Vigente Norma
15/02/2022
#22720

Deliberação CVM 878

Altera disposições da Deliberação CVM 875 de 2021.

Documento oficial

Perguntas e respostas

O que é o Sandbox Regulatório mencionado na Deliberação CVM nº 878?
O Sandbox Regulatório é um ambiente controlado onde empresas podem testar inovações financeiras com menor rigor regulatório, permitindo a experimentação de novos produtos e serviços sob a supervisão da CVM.
Qual é a base legal para a Deliberação CVM nº 878?
A base legal para a Deliberação CVM nº 878 é o art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e o § 1º do art. 12 da Resolução CVM nº 29, de 11 de maio de 2021.
Qual é a validade das autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 875?
As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 875 são válidas até 14 de março de 2023.
O que é a Deliberação CVM nº 878?
A Deliberação CVM nº 878, de 15 de fevereiro de 2022, altera a Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021.
O que dispensa o item IV-A adicionado à Deliberação CVM nº 875?
O item IV-A dispensa a observância do art. 6º, III e VII, da Resolução CVM nº 17, de 9 de fevereiro de 2021, para as atividades realizadas pela Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Vórtx QR Tokenizadora Ltda. no âmbito do Sandbox Regulatório.
Quem assinou a Deliberação CVM nº 878?
A Deliberação CVM nº 878 foi assinada eletronicamente por Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação, desenvolvimento, controle e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.
Qual novo item foi adicionado à Deliberação CVM nº 875 pela Deliberação CVM nº 878?
Foi adicionado o item IV-A à Deliberação CVM nº 875 pela Deliberação CVM nº 878.
Quando a Deliberação CVM nº 878 entra em vigor?
A Deliberação CVM nº 878 entra em vigor em 15 de fevereiro de 2022.
Quais itens da Deliberação CVM nº 875 foram alterados pela Deliberação CVM nº 878?
Os itens VII e VIII da Deliberação CVM nº 875 foram alterados pela Deliberação CVM nº 878.

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