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Legislação
26/12/2019
#218193
26/12/2019
#218193
Legislação
Lei Ordinária nº 2.567, de 26 de dezembro de 2019
INCENTIVA a regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.
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