Resolução CVM 86

A sociedade operadora deve elaborar e colocar à disposição do público demonstrações financeiras anuais e trimestrais do empreendimento hoteleiro, auditadas por auditor independente registrado na CVM, e enviar essas demonstrações à SRE.

A subscrição do CIC hoteleiro deve ser realizada no prazo máximo de 36 meses, contado da data de divulgação do anúncio de início de distribuição, admitindo-se uma única prorrogação por igual período.

A declaração deve afirmar que o investidor teve pleno acesso a todas as informações necessárias e suficientes para a decisão de investimento, e que tem conhecimento de que o registro da oferta e do emissor de valores mobiliários foram dispensados pela CVM.

Os documentos necessários incluem: prospecto da oferta, estudo de viabilidade econômica e financeira, modelo de declaração do investidor, modelos de todos os instrumentos contratuais, declarações dos administradores do ofertante e da sociedade operadora, material publicitário, comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, minutas de anúncios de início e encerramento de distribuição, certidão do imóvel e endereço da página do empreendimento.

O ofertante pode ser uma sociedade incorporadora ou qualquer outra pessoa que realize atos de distribuição pública de CIC hoteleiro.

O ofertante deve colocar à disposição do público os documentos relevantes, fornecer cópias atualizadas aos corretores de imóveis, obter declarações dos investidores, atualizar anualmente os documentos e obter declarações da operadora do empreendimento hoteleiro.

Um CIC hoteleiro é um conjunto de instrumentos contratuais ofertados publicamente, que contém promessa de remuneração vinculada à participação em resultado de empreendimento hoteleiro organizado por meio de condomínio edilício.

Se a SRE não se manifestar dentro do prazo de 60 dias, o registro é automaticamente deferido.

O registro somente será deferido mediante a demonstração, pelo ofertante, de que o direito de retratação foi assegurado aos aceitantes da oferta irregular.

Os administradores do ofertante e da sociedade operadora são responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas por esta Resolução, dentro de suas competências legais e estatutárias.

A página do empreendimento é uma página na rede mundial de computadores que opera sem restrição de acesso pelo público em geral e que fornece as informações requeridas pela Resolução CVM nº 86.

A oferta pode ser automaticamente dispensada de registro se for realizada após a divulgação das demonstrações financeiras anuais auditadas em que se tiver reconhecido, pela primeira vez, receita operacional hoteleira, ou se compreender a alienação de frações ideais correspondentes a mais de 10 unidades autônomas no mesmo ano calendário, desde que cumpridas certas condições.

A SRE deve concluir a análise do requerimento de registro da oferta no prazo máximo de 60 dias, contado da data do protocolo de todos os documentos necessários.

O material publicitário deve ser elaborado em linguagem serena e moderada, advertir sobre os riscos do investimento, não conter informações diversas ou inconsistentes com o prospecto e o estudo de viabilidade econômica e financeira, e informar o endereço da página do empreendimento.

As informações devem ser verdadeiras, completas, consistentes, não podem induzir o investidor a erro, devem ser escritas em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, e devem ser úteis à avaliação do CIC hoteleiro e dos riscos do investimento.