DESPACHO SG Nº 1276/2022
Processo Administrativo nº 08700.003252/2017-61 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.003286/2017-56)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Ansett - Tecnologia e Engenharia Ltda, C.R. Almeida S.A. Engenharia de Obras, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Consbem Construções e Comércio Ltda, Constran S.A. Construções e Comércio, Construbase Engenharia Ltda, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A., Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Beter S.A., Construtora Gautama Ltda, Construtora Norberto Odebrecht S.A., Construtora OAS S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A, Construtora Uni Ltda, Construtural Engenharia e Construções Eireli, DM Construtora de Obras Ltda, Empresa Industrial Técnica S.A., Empresa Sul Americana de Montagens S.A., Estacon Engenharia S.A., Fiatengineering do Brasil Comércio e Indústria Ltda, Galvão Engenharia S.A., Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda, Heleno & Fonseca Construtécnica S.A., Leão & Leão Ltda., Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Passarelli Engenharia e Construção Ltda., Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, Pem Engenharia Ltda, S.A. Paulista de Construções e Comércio, Salgueiro Construções S.A., Santa Barbara Construções S.A., Schahin Engenharia S.A., Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A., Serveng-Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado do Espírito Santo, Talude Construções S.A., Techint Engenharia e Construção S.A., TIISA Triunfo Iesa-Infraestrutura S.A., Via Engenharia S.A., Alberto Jose Aulicino Neto, Augusto Cesar Ferreira e Uzêda, Benedicto Barbosa da Silva Junior, Bruno Lins Dourado Rodrigues, Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos Alberto Verdini, Carlos Fernando Anastácio, Carlos Fernando Namur, Carlos José Vieira Machado da Cunha, Carlos Pio Rosa Renno Gomes, Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli, Dalton dos Santos Avancini, Dario de Queiroz Galvão Filho, Eduardo Cateb Bitar, Eduardo Ribeiro Capobianco, Elmar Michelly Nunes, Erton Medeiros Fonseca, Fernando Antonio Cavendish Soares, Fernando Camargo Daghum, Fernando Luiz Aguiar Filho, Fernando Márcio Queiroz, Francisco Lourenço Rapuano, Geraldo Cabral Rôla Filho, Geraldo Correia Santos, João Antônio Pacífico Ferreira, João Ricardo Auler, José Adelmário Pinheiro Filho, José Henrique de Avila, Laize de Freitas, Luís Augusto Distrutti, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, Marcio Magalhães Duarte Pinto, Marcos de Queiroz Galvão, Mauricio Couri Ribeiro, Maurício de Castro Jorge Muniz, Maurício José de Queiroz Galvão, Ney Marcelo Urbano, Othon Zanoide de Moraes Filho, Paulo César Almeida Cabral, Ricardo Ourique Marques, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior, Roberto José Teixeira Gonçalves, Roberto Ribeiro Capobianco, Roberto Zardi Ferreira, Rodrigo Alberto Estay Barra, Saulo Thadeu Vasconcelos Catão, Vitor Massao Ishirugi, Zuleido Soares de Veras.
Advogados: Patricia Bandouk Carvalho, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Victor Oliveira Cotta, Fernanda Monteiro Barroso de Castro, José Carlos da Matta Berardo, Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Percival José Bariani Junior, Luciano Barbosa Theodoro, Maria Carolina Viana Machado Pinheiro, Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino, Guilherme Favaro Ribas, Natan Maximiano Munhoz, José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello, Alexandre Ditzel Faraco, Bolivar Moura Rocha, Marcos Drummond Malvar, Isabela de Oliveira Pannunzio, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Oreste Nestor de Souza Laspro, Vinicius Marques de Carvalho, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marlus Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Karina de Paula Lima Borges e Hamdan, Carlos Francisco de Magalhães, Fábio Nusdeo, Raquel Bezerra Cândido, Juliana Cangassu Silveira Possebon, Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira, Marcus Vinícius Labre Lemos de Freitas, Henrique Duarte Alves Fortes, Ana Luiza Simoni Paganini, Guilherme Ferreira Gomes Luna, Alan Bousso, Gilberto Lopes Theodoro, Paolo Zupo Mazzucato, Antônio Luiz Bueno Barbosa, Eduardo Barbieri, Fabrício Dornas Carata, Eduardo Boccuzzi, Rogério Pires da Silva, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Daniel Tobias Athias, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Fernando José Lopes Scalzilli, Melissa Sualdini Ferrari de Melo, Caroline Guyt França, Flávio Cheim Jorge, Marcelo Abelha Rodrigues, Laércio Nilton Farina, Herman Barbosa, Saulo Vitor da Silva Munhoz, Marcelo Arantes de Melo Borges, Leandro Pachani, João Victor Esteves Meirelles, Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Gustavo Augusto Faria Cortines, Rodrigo Moura Faria Verdini, Carlos Roberto Siqueira Castro, João Daniel Rassi, Rogério Fernando Taffarello, Marcela Venturini Diorio, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Marcelo Terra, Mário de Barros Duarte Garcia, Luis Eduardo Menezes Serra Netto, Guilherme San Juan Araujo, Cláudia Vara San Juan Araujo, Vitor Alexandre de Oliveira e Moraes, José Carlos Gal Garcia Filho, Daniel Muller Martins, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Juvenal Norberto da Silva Junior, Alberto Afonso Monteiro; Fernanda Lins Nemer, Maurício Oscar Bandeira Maia, João Ricardo Oliveira Munhoz, Victor dos Santos Rufino e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 94 (SEI 1113066) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda (CNPJ 69.349.017/0001-55), Construtora Gautama Ltda (CNPJ 00.725.347/0001-00), Construtural Engenharia e Construções Eireli (CNPJ 68.224.948/0001-64), Estacon Engenharia S.A. (CNPJ 04.946.406/0001-12), Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 00.569.100/0001-33), Carlos Tadeu de Oliveira Lacerda Espironelli (CPF 266.617.168-00), Dario de Queiroz Galvão Filho (CPF 190.175.453-72), José Henrique de Avila (CPF 173.862.188-00) e Rodrigo Alberto Estay Barra (CPF 793.628.935-68) nos termos abaixo, no Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores no sítio eletrônico desta autoridade antitruste e em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rondônia, Sergipe, Bahia, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Alagoas, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão de nº SEI 1113064. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e §§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/11; e (ii) o prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº 12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do Edital de citação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rondônia, Sergipe, Bahia, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Alagoas, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal. Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação-Geral Processual para providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do anúncio referente à afixação e do exemplar da publicação do Edital nos jornais de grande circulação nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Rondônia, Sergipe, Bahia, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Alagoas, Piauí, Paraíba, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal.
Superintendente-Geral
