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Vigente
Norma
31/10/2022
#123845
Vigente
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2113, de 31 de outubro de 2022
Altera regras sobre a apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, na Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, na Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, e na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por meio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet, disponível no endereço mencionado no caput do art. 3º.
1202392105 ..................................................................................................." (NR)
..................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em 1202392105 vigor em 1º dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º dezembro de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
Organização documental: Okai.
Perguntas e respostas
Onde foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.113?
A Instrução Normativa RFB nº 2.113 foi publicada no Diário Oficial da União nº 208, seção 1, página 15, em 3 de novembro de 2022.
Qual foi a correção feita na Instrução Normativa RFB nº 2.113?
A correção feita na Instrução Normativa RFB nº 2.113 foi a substituição do texto '1202392105' por 'entrará em vigor'.
Onde posso acessar a Instrução Normativa RFB nº 2.113?
Você pode acessar a Instrução Normativa RFB nº 2.113 através do link oficial da Receita Federal.
O que é a Instrução Normativa RFB nº 2.113?
A Instrução Normativa RFB nº 2.113 é um documento emitido pela Receita Federal do Brasil em 31 de outubro de 2022, que foi publicado no Diário Oficial da União nº 208, em 3 de novembro de 2022.
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