Norma

06/12/2022

Norma

OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 4823/2022/ME

Orientações para Juntas Comerciais sobre transformação automática de EIRELI em Sociedade Limitada conforme Lei 14.195/2021.

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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Documento

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Documento

DECRETO Nº 10.543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 4856/2022/ME

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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME

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