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Não determinada
Impacto Alto
Norma
21/12/2022
#192753
Não determinada
Impacto Alto
Norma
RESOLUÇÃO CNSP Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Resolução disciplina resseguro, retrocessão, cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior no mercado de seguros.
Resumo
Perguntas e respostas
As operações antigas precisam se adaptar à Resolução CNSP nº 451/2022?
Sim. Operações com início de cobertura anterior à vigência da resolução devem se adaptar à norma quando forem renovadas.
Sociedades seguradoras e resseguradores locais precisam ter política de transferência de riscos?
Sim. Sociedades seguradoras e resseguradores locais devem gerenciar resseguro e retrocessão por política de transferência de riscos, complementar à política de gestão de riscos e alinhada à política de subscrição.
O que a Resolução CNSP nº 451/2022 disciplina?
A resolução disciplina cessão e aceitação de resseguro e retrocessão, intermediação por corretoras de resseguros, cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior.
A cedente pode escolher livremente os resseguradores?
Sim, mas a colocação deve garantir efetiva transferência de risco. Em operações entre empresas ligadas ou do mesmo conglomerado financeiro, as condições devem ser equilibradas de concorrência.
A seguradora deve observar oferta preferencial a resseguradores locais?
Sim. A sociedade seguradora deve cumprir a oferta preferencial a resseguradores locais no percentual definido na legislação vigente, com tratamento equânime e sem práticas desleais.Se houver tratamento desigual, alterações que descaracterizem a colocação ou outras práticas desleais, o contrato pode ser desconsiderado para fins prudenciais.
Quais entidades são alcançadas pela Resolução CNSP nº 451/2022?
A norma alcança cedentes, sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores estrangeiros, retrocessionários e corretoras de resseguros.Cooperativas autorizadas a operar seguros e entidades abertas de previdência complementar podem ser equiparadas a seguradoras em contratações de resseguro. Entidades fechadas de previdência complementar e operadoras de planos privados de assistência à saúde podem ser equiparadas à cedente quando contratam resseguro.
O que deve ser considerado na política de transferência de riscos?
A política deve contemplar critérios técnicos dos programas de proteção, limites de exposição, estratégia de negócios, seleção e monitoramento de contrapartes e intermediários, concentração, operações com partes ligadas, acúmulos, eventos catastróficos, riscos em espiral e descasamentos entre contratos.
Como podem ser contratados resseguro e retrocessão?
A contratação de resseguro e retrocessão, no País ou no exterior, pode ocorrer por negociação direta entre cedente e ressegurador ou por meio de corretora de resseguros.
