Republicação parcial
Anexo I (*)
(*) Republicação parcial, por ter sido publicada no DOU de 27/12/2022, Seção 1, página 48, com anexo(s) incorreto(s).
Norma
22/12/2022
22/12/2022
Norma
Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022
Republica parcialmente o Anexo I da portaria publicada anteriormente devido a incorreções no anexo.
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Perguntas e respostas
O que é um Porto Seco?
Porto Seco é um terminal alfandegado de uso público onde são realizadas operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro.
Onde podem ser encontrados os anexos da Portaria RFB nº 277?
Os anexos da Portaria RFB nº 277 podem ser encontrados nos links fornecidos no documento original, como o Anexo I (íntegra).docx e o Anexo II.docx.
Quando a Portaria RFB nº 277 entrou em vigor?
A Portaria RFB nº 277 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
A quem se aplica o método de avaliação de desempenho aprovado pela Portaria RFB nº 277?
O método de avaliação de desempenho aplica-se aos contratos de permissão ou concessão atualmente em execução.
Qual portaria foi revogada pela Portaria RFB nº 277?
A Portaria RFB nº 490, de 14 de março de 2019, foi revogada pela Portaria RFB nº 277.
Qual é a finalidade da Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022?
A Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022, aprova a minuta-padrão de edital de licitação de permissão ou concessão de serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro em terminais alfandegados de uso público do tipo Porto Seco.
Qual é o método de avaliação de desempenho aprovado pela Portaria RFB nº 277?
O método de avaliação de desempenho da permissionária ou concessionária do serviço público de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro é aprovado e consta do Anexo II da Portaria RFB nº 277.
Quais são alguns dos documentos legais que fundamentam a Portaria RFB nº 277?
A Portaria RFB nº 277 é fundamentada em diversos documentos legais, incluindo o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entre outros.
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