RETIFICAÇÃO Na Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 21/12/2022, seção 1, página 359: No § 1º do art. 145, onde se lê: "§ 1º Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho do primeiro ao quarto dia de cada mês, o envio das informações constantes nas alíneas "e" do inciso I, "d" do inciso III e "c" do inciso IV, relativas ao mês anterior à rescisão, deverá ocorrer até o ...
Norma
30/12/2022
30/12/2022
Norma
RETIFICAÇÃO 📄 ⚖️ 🕒
Corrige dispositivo da Portaria MTP 4.198/2022 sobre envio de informações em caso de rescisão de contrato de trabalho.
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