RETIFICAÇÃO Na Portaria SPA/MF nº 1.812, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 42, Onde se lê: "Portaria SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2025", Leia-se: "Portaria SPA/MF nº 2.101, de 30 de dezembro de 2024".