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Vigente
Impacto Baixo
Norma
31/12/2022
#79308
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução BCB N° 278
Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Resumo
Perguntas e respostas
Quais são as datas-bases para as declarações periódicas de investimento estrangeiro direto?
As datas-bases trimestrais são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro. A data-base anual é 31 de dezembro do ano anterior, e a data-base quinquenal é 31 de dezembro de anos terminados em 0 ou 5.
Quais são as obrigações do responsável pela prestação de informações de operações de crédito externo?
O responsável deve prestar informações tanto nos casos de ingresso de recursos no País quanto quando mantidos no exterior, em situações como empréstimos diretos, emissão de títulos, financiamento, importação financiada e recebimento antecipado de exportação, conforme os valores mínimos estipulados.
O que é a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022?
A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no Brasil, operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto, além da prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
O que é uma operação de repasse do exterior?
Operação de repasse do exterior é um contrato vinculado à captação de recursos no exterior, onde uma instituição financeira nacional concede crédito a um residente, transferindo as mesmas condições de custo da dívida contratada no exterior, incluindo a tributação aplicável.
Quais são as informações que devem ser prestadas nas declarações periódicas de investimento estrangeiro direto?
Devem ser prestadas informações sobre a estrutura societária, identificação de investidores não residentes, valor contábil e econômico do receptor, lucro operacional e não operacional, e dados contábeis complementares.
Quais são as responsabilidades do devedor ou receptor em relação à prestação de informações ao Banco Central do Brasil?
O devedor ou receptor deve manter a documentação comprobatória das informações prestadas por 10 anos, corrigir informações incorretas, desatualizadas ou incompletas, e garantir a veracidade das declarações prestadas. Eles também podem constituir mandatário para incluir, consultar e atualizar as informações prestadas.
Quais são as penalidades para a inobservância das disposições relativas à prestação de informações de capitais estrangeiros?
A inobservância pode resultar na vedação à realização de transferências financeiras relacionadas à operação até que as irregularidades sejam sanadas, além da aplicação de penalidades conforme a legislação.
O que é considerado crédito externo segundo a Resolução BCB nº 278?
Crédito externo é um compromisso financeiro assumido por um residente no Brasil com um credor não residente, podendo incluir empréstimos diretos, emissão de títulos no mercado internacional, financiamento, importação financiada de bens ou serviços, recebimento antecipado de exportação e arrendamento mercantil financeiro.
Quando a Resolução BCB nº 278 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2023 para o art. 39, e na data de sua publicação para os demais dispositivos.
O que é uma operação de arrendamento mercantil financeiro externo?
É uma operação onde um não residente proprietário de um ativo (arrendador) transmite substancialmente todos os riscos e vantagens da propriedade do ativo para um residente (arrendatário) mediante pagamento de prestações, com prazo limitado à vida útil do bem e condições compatíveis com o mercado internacional.
O que é o Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR)?
O Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR) é um sistema disponibilizado pelo Banco Central do Brasil para declarar informações cadastrais de não residentes, gerando um número CDNR, que é pré-requisito para a prestação de informações de operações de crédito externo.
O que é investimento estrangeiro direto?
Investimento estrangeiro direto é a participação direta de um não residente no capital social de uma sociedade no Brasil ou outro direito econômico derivado de ato ou contrato, onde o retorno do investimento depende dos resultados do negócio.
Quais são as condições para a contratação e renegociação de operações de crédito externo?
A contratação e renegociação de operações de crédito externo são livres em qualquer moeda, desde que os custos e condições sejam compatíveis com os mercados internacionais e estejam claramente definidos nos contratos.
