Portaria RFB nº 292, de 31 de janeiro de 2023

Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, e o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 65 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, e na Portaria MF nº 5, de 23 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

V - praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa relativamente aos seguintes cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE):

a) de titulares de CCE, níveis 1 a 13, e designação de titulares de FCE, mesmo nível; e

b) de substitutos eventuais dos CCE, níveis 1 a 17, e de FCE, de mesmo nível.

...........................................................................................................................

Parágrafo único. A subdelegação de que trata o inciso V do caput aplica-se à designação e dispensa das Funções Gratificadas (FG), em vista da equivalência disposta no Anexo III ao Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Portaria RFB nº 292, de 31 de janeiro de 2023

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