Deliberação CVM 886

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental que permite que empresas inovadoras realizem atividades reguladas de forma temporária e controlada, com o objetivo de testar novos modelos de negócios e tecnologias sob a supervisão de órgãos reguladores.

A Deliberação CVM nº 886, de 15 de fevereiro de 2023, altera a Deliberação CVM nº 875, de 30 de setembro de 2021, e estabelece novas autorizações e dispensas para a Vórtx QR Tokenizadora S.A e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. no âmbito do Sandbox Regulatório.

As ofertas públicas realizadas pela Vórtx DTVM e Vórtx QR Tokenizadora de emissores não registrados na CVM podem ser destinadas apenas a investidores profissionais e qualificados.

As autorizações temporárias e dispensas previstas na Deliberação CVM nº 886 são válidas até 14 de março de 2024.

A Vórtx QR Tokenizadora S.A está autorizada a realizar a atividade de constituição e administração de mercados organizados de valores mobiliários, conforme a Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022, com dispensa de observância de diversos dispositivos específicos.

A Deliberação CVM nº 886 entra em vigor em 16 de fevereiro de 2023.

As ofertas públicas de valores mobiliários e as negociações em mercado organizado realizadas pela Vórtx DTVM e Vórtx QR Tokenizadora são restritas a um máximo de 12 emissores ativos para debêntures, cotas de fundos de investimento fechados e certificados de depósito e valores mobiliários com lastro nesses ativos, e um máximo de 12 emissões ativas para certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, além de certificados de depósito e valores mobiliários com lastro nesses ativos.