DESPACHO DE 6 de junho de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Declaro a perda de objeto do recurso, devendo-se observar o disposto no termo de interdição nº...
Norma
07/06/2023
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DESPACHO DE 6 de junho de 2023
Declara perda de objeto de recurso em processo de interdição conforme decisão da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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