Processo Administrativo nº 08700.001836/2016-11 (Apartado de Acesso restrito nº 08700.001837/2016-66)
Representante: Cade ex officio
Representados(as): Acciona Construccion S.A.; Agis Construção S.A. (antiga Construtora Ferreira Guedes S.A); Álya Construtora S.A. (antiga Construtora Queiroz Galvão S.A.); Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (antiga Construtora Andrade Gutierrez S.A.); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; CMT Engenharia Ambiental Eireli.; CNO S.A (antiga Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Constran S.A. - Construções e Comércio - Em Recuperação Judicial; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Construtora Almeida Costa Ltda.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora COESA S.A - Em Recuperação Judicial (antiga Construtora OAS S.A.); Construtora Cowan S.A.; Construtora Estrutural Ltda.; Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Convap Engenharia e Construções S.A.; CR Almeida S.A. Engenharia de Obras; Egesa Engenharia S.A.; Embratec Engenharia e Manutenção Ltda.; Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda.; Estacon Engenharia S.A.; FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (antiga Fidens Engenharia S.A.); Fuad Rassi Engenharia Industria e Comércio Ltda.; Galvão Engenharia S.A.; IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. - Em Recuperação Judicial; Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial; Ourivio Participações S.A.; Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda.; Pavotec - Pavimentação e Terraplenagem Ltda.; Pelicano Construções S.A.; S.A. Paulista de Construções e Comércio; Salgueiro Construções S.A. (antiga Delta Construções S.A.); Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia; Servix Engenharia S.A.; Sobrado Construções Ltda.; Somague Engenharia S.A do Brasil; SPA Engenharia Indústria e Comércio Ltda.; Techint Engenharia e Construção S.A.; Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. (antiga Maire Engineering); Tiisa - Infraestrutura e Investi mentos S.A. - Em Recuperação Judicial; Toniolo Busnello S.A. - Tuneis, Terraplanagens e Pavimentações - Em Recuperação Judicial; TOP Engenharia Ltda.; Trier Engenharia S.A.; Alfredo Moreira Filho; Aloysio Braga Cardoso da Silva; Álvaro Soares Ribeiro Sanches; André Von Bentzeen Rodrigues; Arnaldo Cumplido de Souza e Silva; Bruno Von Bentzeen Rodrigues; Clóvis Renato Numa Peixoto Primo; Djalma Florêncio Diniz; Eduardo Martins; Emílio Eugênio Auler Neto; Fernando Engler de Menezes; Francisco Lourenço Rapuano; Gustavo Souza; Hugo de Magalhães; Irineu Marcelo do Nascimento; João Antônio Pacífico Ferreira; João Bosco Santos Dutra; João Eduardo Cerdeira de Santana; João Ricardo Auler; José Adelmário Pinheiro Filho; José Carlos Tadeu Gago Lima; José de Oliveira Lima Filho; José Henrique de Ávila; José Henrique Massucato; José Ivanildo Santos Lopes; José Lunguinho Filho; José Nogueira Filho; Laíze de Freitas; Leandro Barata Diniz; Louzival Luiz Lago Mascarenhas Júnior; Luiz Otávio Costa Michirefe; Luiz Ronaldo Cherulli; Luiz Sérgio Nogueira; Manoel Belarmino Cardoso Filho; Marcelo Sturlini Bisordi; Marcos Torres Gonçalves; Mário Pereira; Mário Sérgio Cabral de Melo; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Roberto Venuto; Paulo Twiaschor; Pedro Augusto Carneiro Leão Neto; Raimundo Ivan Joventino de Deus; Reinaldo Baptista de Medeiros; Ricardo Augusto Novais; Ricardo Bellon Júnior; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Ricardo Roth Ferraz de Oliveira; Roberto Zardi Ferreira; Rodrigo Alvarenga Franco; Rodrigo Ferreira Lopes da Silva; Rodrigo Leite Vieira; Rony José Silva Moura; Rui Novais Dias; Rui Vaz da Costa Filho; Saulo Thadeu Vasconcelos Catão; Ulisses Assad; e William Tannus.
Advogados(as): Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; Alessandro Pezzolo Giacaglia; Alexandre Aroeira Salles; Alexandre Ditzel Faraco; Alvaro Adelino Marques Bayeux; Ana Malard Velloso; Ana Paula Paschoalini; Bruna Variani Chikoski; Bruno Batista Rosa; Bruno de Mendonca Pereira Cunha; Bruno Dias Gontijo; Bruno Espineira Lemos; Camila Fernandes Lastra; Camila Pires da Rocha; Carlos Flavio Venâncio Marcilio; Caroline Guyt França; Celso Sanchez Vilardi; Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel; Daniel Lopes Negrão; Daniel Tinoco Douek; Dayane Garcia Lopes Criscuolo; Denise Junqueira; Eduardo Caminati Anders; Eduardo de Carvalho Becerra; Eduardo Grebler; Elisio de Azevedo Freitas; Eric Hadmann Jasper; Felipe Brandão Andre; Fernanda Von Borowski Monteiro Marques; Fernando Antônio Variani; Fernando Gelli Aiello; Fernando Stival; Flavia Chiquito Dos Santos; Flávia Uderman Gabrielli; Flavio Antônio Esteves Galdino; Flavio Lage Siqueira; Flávio Luiz Yarshell; Frederico Camargo Coutinho; Guilherme Augusto Goncalves Machado; Guilherme Dias Gontijo; Guilherme Teixeira Pereira; Gustavo Pinto Zardi Ferreira; Isabela de Oliveira Pannunzio; Ivo Teixeira Gico Junior; João Roberto Machado Neves de Oliveira; Jose Alexandre Buaiz Neto; José Carlos da Matta Berardo; José Roberto Manesco; Jose Sad Junior; Julia Gonçalves Braga; Laércio de Lima Leivas; Laura Bertoncini Menezes; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Leticia Ladeira Monteiro de Barros; Lúcia Helena Martins de Jesus; Luciana Dos Santos Martorano; Luciana Yumi Ogasawara; Luiz Felipe Drummond Teixeira; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Luiz Filipe Couto Dutra; Luiz Guilherme Branco; Luiz Guilherme Ros; Marcelo de Carvalho Brasiel; Marcelo Procopio Calliari; Marciley Fernandes Fonseca; Marco Antônio Fonseca Junior; Maria Carolina Viana Machado Pinheiro; Maria Letícia Nascimento Gontijo; Marlus Santos Alves; Mauricio Boudakian Moyses; Messias Alves Henrique; Naiana Magrini Rodrigues Cunha; Nara Silva de Almeida; Olavo Severo Guimarães; Paola Regina Petrozziello Pugliese; Patricia Bandouk Carvalho; Paula Santos Fialho; Paulo Eduardo de Campos Lilla; Paulo Leonardo Casagrande; Pedro Augusto Simões da Conceição; Pedro Henrique Adoglio Benradt; Pedro Sergio Costa Zanotta; Priscila Brolio Gonçalves; Rafael Alfredi de Matos; Rafael Moura Cordeiro da Silva; Rafaella Schwartz Jaroslavsky; Raquel Bezerra Cândido; Renato Duarte Franco de Moraes; Ricardo Lara Gaillard; Ricardo Inglez de Souza; Rodrigo Scalamandre Duarte Garcia; Sarah Fernandes Curvino; Schermann Chrystie Miranda E Silva; Sharlynn Margery de Jongh Martins; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes; Thaís de Sousa Guerra; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Victor Cavalcanti Couto; Victor Minervino Quintiere; Victor Oliveira Cotta; Victor Santos Rufino; Vinicius Pinheiro Rodrigues Lopes de Barros e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 52/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1276449) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, decido pelo(a): (i) o indeferimento das preliminares arguidas pela representada Andrade Gutierrez por falta de amparo legal, nos termos ali referidos; (ii) o indeferimento dos pedidos das manifestações apresentadas pelos representados Álya Construtora S.A. (antiga Construtora Queiroz Galvão S.A.), FDS Engenharia de Óleo e Gás S.A. (antiga Fidens Engenharia S.A.), Pelicano Construções S.A., Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia, Techint Engenharia e Construção S.A., Toniolo Busnello S.A. - Tuneis, Terraplanagens e Pavimentações - Em Recuperação Judicial, Francisco Lourenço Rapuano, Gustavo Souza, José de Oliveira Lima Filho, José Ivanildo Santos Lopes, Laíze de Freitas, Luiz Ronaldo Cherulli, Mário Sérgio, Paulo Twiaschor, Rodrigo Alvarenga Franco, Rui Novais Dias, Rui Vaz da Costa Filho e Willian Tannus, conforme analisado no item II.3 da Nota Técnica; (iii) a decretação da revelia do Representado José Adelmário Pinheiro Filho, já que, devidamente notificada quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais prazos, sem prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; (iv) o deferimento quanto ao pedido de genérico de provas documentais; (v) a produção de provas documentais e testemunhais por esta Superintendência-Geral do Cade, a serem oportunamente produzidas, no interesse da instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº 12.529/2011.
Superintendente-Geral Substituta
Processo Administrativo nº 08700.007777/2016-95 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados 08700.007779/2016-84)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Construbase Engenharia Ltda.; Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A.; Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.; Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação da Construtora Andrade Gutierrez S.A.); CNO S.A. (atual denominação da Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Construtora COESA S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Construtora OAS S.A.); Alya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.); HTB Engenharia e Construção S.A. (atual denominação da Hochtief do Brasil S.A.); Mendes Júnior Trading Engenharia S.A. - em recuperação judicial (atual denominação da Mendes Júnior Trading Engenharia S.A.); Racional Engenharia Ltda.; Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás S.A. - falido (atual denominação da Schahin Engenharia S.A.); WTorre Engenharia e Construção Ltda (atual denominação da WTorre Engenharia e Construção S.A.); Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Alberto Elísio Vilaça Gomes; André Alexandre Glogowsky; Antônio Pedro Campello de Souza Dias; Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade; Carlos José Vieira Machado da Cunha; Edison Freire Coutinho; Eduardo Yoshikuni Missaka; Emílio Eugênio Auler Neto; Francisco Geraldo Caçador; Genésio Schiavinato Júnior; Harald Jorg Dencker; José Aldemário Pinheiro Filho; Luiz Fernando Santos Reis; Luiz Cláudio Machado Ribeiro; Maurício de Castro Jorge Muniz; Paulo Remy Gillet Neto; Newton Simões Filho; Othon Zanóide de Moraes Filho; Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior; Roberto José Teixeira Gonçalves; e Roberto Ribeiro Capobianco.
Advogados: José Carlos da Matta Berardo; Marcela Junqueira Cesar Pirola; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Natália Oliveira Felix Rugeri; José Alexandre Buaiz Neto; Daniel Costa Rebello; Carolina Ferraz da Fonseca; Bolívar Moura Rocha; Ana Paula Martinez; Alexandre Ditzel Faraco; Eduardo Caminati Anders; Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra; Marcela Mattiuzzo; Ticiana Nogueira da Cruz Lima; Maria Cecilia Dias de Andrade Santos; Luiz Guilherme Ros; Marlus Santos Alves; João Ricardo Oliveira Munhoz; Victor Santos Rufino; Giovana Moreira; Luis Fernando Biazin Zenid; Paolo Zupo Mazzucato; Fabricio Antônio Cardim de Almeida; Mayara Lins Ogea; Fernando José Lopes Scalzilli; Leonor Augusta Giovine Cordovil; Mauro Grinberg; Luís Carlos Dias Torres; Leandro Falavigna; André Camerlingo Alves; Antonio Fernando Mello Marcondes; Patrícia Agra Araújo; Rogério Fernando Taffarello; Marcela Venturini Diorio; Antonio Carlos Cantisani Mazzuco; Fabiana Cristina Porta; Guilherme Favaro Corvo Ribas; Jackson de Freita Ferreira; Olavo Zago Chinaglia; Luiz Guilherme Ros; Carla Silene Cardoso Lisboa; Eduardo Bruno Avellar Milhomens; e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 54/2023/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1276786) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) indeferimento dos pedidos das manifestações apresentadas pelos Representados Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Emílio Eugênio Auler Neto e Eduardo Yoshikuni Missaka; Racional Engenharia Ltda. e Newton Simões Filho; Construcap CCPS Engenharia e Comércio; Bráulio César Rodrigues de Andrade; Schahin Engenharia S.A.; Paulo Remy Gillet Neto; e WTorre Engenharia e Construção Ltda.; (ii) indeferimento do pedido de desentranhamento das provas compartilhadas oriundas da Ação Penal nº 5037800-18.2016.4.04.7000 realizado pelo Representado Genésio Schiavinato Júnior; (iii) decretação da revelia da Representada Construtora COESA S.A. - Em Recuperação Judicial (atual denominação da Construtora OAS S.A - Em Recuperação Judicial), já que, devidamente notificada quanto à instauração do presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos autos, nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ela os demais prazos, sem prejuízo de poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já praticado; (iv) indeferimento das preliminares alegadas pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; (v) deferimento do pedido de produção de prova documental realizado pela Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A., desde que realizada até o final da instrução; (vi) extinção do processo em relação aos Representados Antônio Pedro Campello de Souza Dias e Harald Jorg Dencker; e (vii) intimação da Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação legal no presente processo, conforme arts. 76 e 104 e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105/2015).
Superintendente-Geral Substituta
