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Norma
17/10/2023
#280427
17/10/2023
#280427
Norma
Resolução CONAMA nº 505/2023
Dispõe sobre a definição de vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no estado de Goiás. Data da legislação: 17/10/2023 - Publicação DOU nº 198, de 18/10/2023, Seção 01, Pág. 114.
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