Norma
06/11/2023

DESPACHO SG Nº 1.470, de 3 de novembro de 2023

Determina a reabertura de inquérito administrativo contra Andrade Gutierrez Engenharia S.A. por descumprimento de termo de cessação de conduta.

Inquérito Administrativo nº 8700.003226/2017-33 (Apartado Restrito nº 08700.003229/2017-77).

Representante: Cade ex officio

Representados: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, Constran S/A Construções e Comércio, Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, Construtora A. Gaspar S/A, Construtora Andrade Gutierrez S/A, Construtora Barbosa Mello S/A, Construtora Delta S/A, Construtora Ferreira Guedes S/A, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Construtora OAS S/A, Construtora Queiroz Galvão S/A, Construtora Triunfo S/A, CR Almeida S/A Engenharia e Construções, DM Construtora de Obras, EBTE Engenharia Ltda., Egesa Engenharia S/A, EIT Engenharia S/A, EMSA Empresa Sul Americana de Montagens S/A, Encalso Construções Ltda., Equipav Engenharia Ltda., Fidens Engenharia S/A, Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Oriente Construção Civil S/A, Paulitec Construções Ltda., SA Paulista de Construções e Comércio, Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia, Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda., Tecnosolo Engenharia S/A e Via Engenharia S/A.

Advogados: Victor Martins Mendes Baptista, Isabel Pedreira Lapa Marques, Bruno Hartkoff Rocha, Henrique Dias Carneiro, Tayná Gasparotto Rodrigues, Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Ana Paula Martinez, Marcos Drummond Malvar, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Carolina Gattolin de Paula, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Maria Augusta Palares Ribeiro Sampaio Ferraz, Júlia Gonçalves Braga, Jéssica Coelho Costa, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Patricia Bandouk Carvalho, Victor Oliveira Cotta, Maria Paula de Oliveira Bianco, Gabriela Amorim Pereira, Caroline Guyt França, Paulo Leonardo Casagrande e outros.

Verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de Cessação de Conduta firmado entre a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual denominação social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A., pessoas físicas Compromissárias e o Cade (SEI 1081695) em 15 de junho de 2022, na forma da Nota Técnica nº 39/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1300327 versão pública e SEI 1300332 versão restrita) e do Despacho Presidência nº 101/2023 (SEI 1303476), referendado pelo Tribunal Administrativo do Cade na 222ª Sessão Ordinária de Julgamento (ata publicada no DOU de 01/11/2023, conforme SEI 1304906), o presente Inquérito Administrativo voltou a tramitar em face da Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. Publique-se.

Superintendente-Geral

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