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Norma
20/11/2023
20/11/2023
Norma
Portaria RFB nº 380, de 20 de novembro de 2023
Revoga norma sobre emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Registros selecionados
Revoga a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, publicada no DOU de 29/09/2017, Edição 188, Seção 1, página 56.
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Nota Normas: Este ato foi publicado em duplicata na mesma edição do DOU.
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