RETIFICAÇÃO No DESPACHO de 21 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2024, Edição 18, Seção 1, pág.55, Onde se lê: "Processo SEI nº 17944.103178/2023-59." Leia-se: "Processo SEI nº 17944.000132/2024-60."
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