PORTARIA SEST/MGI Nº 1.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh

A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Anexo I, art. 36, inciso VI, alínea "g", item 1, do Decreto nº 11.437, de 17.3.2023, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 65.834 (sessenta e cinco mil, oitocentas e trinta e quatro) vagas, conforme Quadro abaixo:

Tipo

Quantidade

Quadro Próprio permanente

63.925

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

1.909

Total

65.834

Tipo

Quantidade

Tipo

Tipo

Quantidade

Quantidade

Quadro Próprio permanente

63.925

Quadro Próprio permanente

Quadro Próprio permanente

63.925

63.925

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

1.909

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)

1.909

1.909

Total

65.834

Total

Total

65.834

65.834

Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados do quadro transitório, cujo quantitativo está especificado nesta Portaria como "Quadro Transitório (Servidores estatutários RJU não substituíveis)", deverão ser extintas ao término dos contratos de seus atuais ocupantes.

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados:

I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;

II. os servidores estatutários que exercem atualmente suas atividades nos Hospitais;

III. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

IV. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

V. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

VI. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

VII. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VIII. os empregados readmitidos e reintegrados;

IX. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

X. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e

XI. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Ebserh gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da Ebsedrh, aprovado por meio da Portaria SEST/SEDDM/ME nº 3.837, de 29.04.2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.