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Norma
02/05/2024
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Norma
Solução de Consulta Cosit nº 120, de 2 de maio de 2024
Esclarece que entidades de serviço social autônomo não estão sujeitas à retenção de contribuição previdenciária conforme legislação vigente.
Registros selecionados
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
Dispositivos Legais: Lei nº 2.613, de 1955, arts. 12 e 13; IN RFB nº 2.110, de 2022, arts. 110 e 114, III; IN SRF nº 459, de 2004, art. 2º, §§ 2º e 3º; Pareceres nº 12963/2021/ME (SEI nº18211834) e nº 2170/2022/ME (SEI nº 22338622), aprovados em 18 de abril de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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