DESPACHO DE 3 de maio de 2024 O Coordenador Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, de 30 de outubro de 2.017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2004507. Conheço e dou provimento ao recurso administrativo. Determino o levan...
Norma
06/05/2024
Norma
DESPACHO DE 3 de maio de 2024
Decisão administrativa que acolhe parecer e dá provimento a recurso na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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