RETIFICAÇÃO Na Portaria MTE nº 1.504, de 9 de setembro de 2024, publicada no DOU de 10/09/2024, Seção 1, página 91/94, no § 1º do art. 55, onde se lê: "§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.", leia-se: "§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que profe...
Norma
16/09/2024
16/09/2024
Norma
RETIFICAÇÃO 📄 ⚖️ ✍️
Corrige dispositivo sobre recurso em Portaria MTE nº 1.504, de 9 de setembro de 2024.
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