RETIFICAÇÃO Na Portaria STN/MF nº 01 de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 03 de janeiro de 2025, Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 335, no título, onde se lê: "Portaria STN/MF nº 01 de 02 de janeiro de 202" leia-se: "Portaria STN/MF nº 01 de 02 de janeiro de 2025".