Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, inciso IV, e pelo art. 61, inciso XV, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O Anexo da Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo a esta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DENTRE OS PRESIDENTES DE CÂMARA, PARA ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS EM FACE DE ACÓRDÃOS DE TURMAS EXTRAORDINÁRIAS.
Seção de Julgamento |
Turma Extraordinária Recorrida |
Presidente de Câmara competente |
Primeira Seção |
1ª Turma Extraordinária |
Presidente da 3ª Câmara |
2ª Turma Extraordinária |
Presidente da 4ª Câmara |
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3ª Turma Extraordinária extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR) |
Presidente da 4ª Câmara |
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4ª Turma Extraordinária extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR) |
Presidente da 1ª Câmara |
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3ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR) |
Presidente da 3ª Câmara (NR) |
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4ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR) |
Presidente da 4ª Câmara (NR) |
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Segunda Seção |
1ª Turma Extraordinária |
Presidente da 2ª Câmara |
2ª Turma Extraordinária |
Presidente da 4ª Câmara |
|
3ª Turma Extraordinária - extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR) |
Presidente da 1ª Câmara |
|
3ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR) |
Presidente da 2ª Câmara (NR) |
|
4ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR) |
Presidente da 4ª Câmara (NR) |
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Terceira Seção |
1ª Turma Extraordinária |
Presidente da 1ª Câmara |
2ª Turma Extraordinária |
Presidente da 2ª Câmara |
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3ª Turma Extraordinária - extinta pela Portaria MF n° nº 528, de 2 de abril de 2024. (NR) |
Presidente da 4ª Câmara |
|
3ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR) |
Presidente da 4ª Câmara (NR) |
|
4ª Turma Extraordinária - criada pela Portaria MF n° nº 1.918, de 6 de dezembro de 2024) (NR) |
Presidente da 3ª Câmara (NR) |
