DESPACHO De 21 de janeiro de 2025 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a Interdição, nos termos da analise ...
Norma
23/01/2025
Norma
DESPACHO De 21 de janeiro de 2025
Decisão que mantém a interdição conforme análise e nega provimento a recurso na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Tags
Itens vinculados
Nenhum item vinculado nesta seção.
