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Norma
14/03/2025
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 709, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução Geciex 272 para atualizar NCM, TEC, alíquotas e quotas de importação conforme o Sistema Harmonizado 2022.
Perguntas e respostas
O que significa 'Nº Ex' nas tabelas dos Anexos?
'Nº Ex' refere-se ao número de exceção, que é utilizado para especificar particularidades de produtos dentro da classificação tarifária.
Quais são os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 alterados pela nova resolução?
Os produtos incluem carne desossada (NCM: 0202.30.00), café em grão (NCM: 0901.11.10), café não descafeinado (NCM: 0901.21.00), milho em grãos (NCM: 1005.90.10), azeite de oliva extra virgem (NCM: 1509.20.00), óleo de girassol (NCM: 1512.11.10), açúcar de cana (NCM: 1701.14.00), massas (NCM: 1902.19.00) e bolachas e biscoitos (NCM: 1905.90.20).
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Qual é a finalidade do Sistema Harmonizado (SH)?
O Sistema Harmonizado (SH) é um sistema internacional de nomenclatura para a correta classificação de produtos que facilita o comércio internacional e a coleta de estatísticas, assegurando uniformidade nas alíquotas tarifárias e outras regulações relacionadas.
Qual órgão editará norma complementar sobre a alocação de quotas?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo II da Resolução.
Qual é o objetivo da Resolução Gecex nº 272?
O objetivo é adaptar a Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que estabelece o Art. 2º da nova resolução?
O Art. 2º estabelece a alteração das alíquotas, quotas e prazos dos produtos conforme consta no Anexo II da nova resolução.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por editar resoluções relacionadas ao comércio exterior, utilizando as atribuições conferidas pelo art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
As alocações já realizadas baseadas em qual resolução devem ser computadas?
As alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 684, de 16 de dezembro de 2024, devem ser computadas.
O que é Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias usado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação e a tributação de produtos importados e exportados.
Quais produtos têm quotas específicas mencionadas no Anexo II da resolução recente?
Os produtos com quotas específicas incluem outros produtos de óleo de palma (NCM: 1511.90.00) e sardinhas (NCM: 1604.13.10).
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é um conjunto de alíquotas aplicáveis às importações de bens oriundos de fora do bloco econômico do Mercosul, que deve ser seguido por todos os países membros.
Quando entrou em vigor a nova resolução?
A nova resolução entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de março de 2025.
O que determina o Art. 1º da nova resolução?
O Art. 1º da nova resolução determina a inclusão de novos produtos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
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