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Norma
18/03/2025
#151025
18/03/2025
#151025
Norma
Portaria Previc n.º 257, de 18 de março de 2025
Estabelece critérios para avaliação de viabilidade no licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e planos de benefícios.
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- Versão 1 07/04/2026 08:49 Atual
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