Titulo: Portaria Previc n.º 257, de 18 de março de 2025
Numero: 257, de 18 de março de 2025
Ementa: Dispõe sobre a avaliação de viabilidade para licenciamento de novas entidades fechadas de previdência complementar e de novos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar.