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Norma
25/03/2025
25/03/2025
Norma
Solução de Consulta Cosit nº 51, de 25 de março de 2025
Esclarece regras sobre devolução ao exterior de mercadoria importada sob regime de Drawback Suspensão.
Registros selecionados
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. DRAWBACK SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR.
No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do Drawback Suspensão, não é vedado pela legislação enviar a mercadoria à pessoa sediada no exterior distinta da que originalmente efetuou a exportação para o Brasil.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA/2009), arts. 383, inciso I, 390, inciso I, alínea "a" , e 392; Portaria Conjunta Secint/RFB nº 76, de 2022, art.18, inciso I, alínea "a" ; Portaria Secex nº 44, de 2020, art. 37, inciso I, alínea "a" e § 4º; Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017, e Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
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