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Norma
23/04/2025
Norma
Portaria sest/MGI Nº 3.008, DE 22 DE abril DE 2025
Estabelece regras para solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais para 2025.
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Perguntas e respostas
Como os créditos extraordinários ao Orçamento de Investimento são abertos?
Créditos extraordinários ao Orçamento de Investimento, destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, são abertos por meio de Medida Provisória, conforme § 2º do Art. 2º das regras estabelecidas para 2025, observando-se as restrições constitucionais pertinentes (Art. 167, § 3º, combinado com o art. 62 da Constituição Federal). É vedada a criação de código e título novos para uma ação que já exista na Lei Orçamentária de 2025 (Lei nº 15.121/2025) quando da abertura deste tipo de crédito.
O que a empresa estatal deve informar caso a abertura de crédito adicional seja financiada pelo cancelamento de outras dotações?
Na hipótese de a abertura de crédito adicional ao Orçamento de Investimento ser financiada com o cancelamento de dotações orçamentárias aprovadas em outras ações, a empresa estatal deverá encaminhar informações, diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), sobre os efeitos dessas alterações no seu desempenho previsto para o exercício de 2025.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 800 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 800 refere-se ao cancelamento dos saldos orçamentários que eventualmente existam na data em que uma empresa estatal federal for extinta ou tiver seu controle acionário transferido para o setor privado.A fonte de recursos impactada é o saldo das dotações orçamentárias da empresa estatal extinta ou privatizada.A base legal é o art. 62 da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização para o cancelamento é formalizada por Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
O que é o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)?
O Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) é a ferramenta eletrônica designada para que as empresas estatais federais registrem suas solicitações de alterações no Orçamento de Investimento. Isso inclui pedidos de créditos adicionais (suplementares e especiais) e outras modificações orçamentárias, como alterações em fontes de financiamento ou identificadores, conforme as regras estabelecidas para 2025.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 300 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 300 corresponde à reabertura dos créditos especiais autorizados em lei, nos limites dos seus saldos apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal.A fonte de recursos são os próprios saldos dos créditos especiais reabertos.A base legal é o art. 56 da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é dada por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que deve ser informado em propostas de créditos adicionais financiadas por recursos de exercícios anteriores ou Restos a Pagar?
As propostas de abertura de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento que tenham como fontes de financiamento recursos oriundos de repasses da União em exercícios anteriores ou inscritos em "Restos a Pagar" devem indicar os instrumentos legais (leis, decretos, etc.) que originalmente destinaram esses respectivos recursos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 710 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 710 permite realizar duas espécies de ajustes na programação:1. Alteração dos títulos das ações e subtítulos, caso seja constatado erro de ordem técnica ou legal.2. Ajustes na codificação orçamentária, devido à necessidade de adequação à classificação vigente.Em ambos os casos, essas alterações não podem implicar mudança nos valores aprovados nem na finalidade da programação.A base legal é o art. 49, § 1º, inciso II, alíneas "e" e "f" da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é dada por Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
O que é a alteração orçamentária do Tipo 700 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 700 é a alteração do Identificador de Resultado Primário (RP) de uma dotação orçamentária, mantendo-se todos os demais atributos da programação (como valor, finalidade, etc.).A fonte de recursos não se aplica diretamente, pois é uma mudança de classificação.A base legal é o art. 49, § 1º, inciso II, alínea "c" da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é concedida por Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
O que é a alteração orçamentária do Tipo 500 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 500 corresponde à abertura de créditos extraordinários. Estes são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.Podem ser financiados por quaisquer fontes de recursos.A base legal está no Art. 167, § 3º, combinado com o Art. 62, ambos da Constituição Federal. A autorização para abertura desses créditos é dada por meio de Medida Provisória.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 920 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 920 é a transposição de dotações orçamentárias de uma empresa estatal para outra. Isso ocorre em decorrência de processos de transformação ou incorporação de empresas (movimento "De-Para").A fonte de recursos é o saldo das dotações orçamentárias da empresa estatal que foi transformada ou incorporada.A base legal é o art. 59 da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é dada por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que são créditos suplementares no contexto do Orçamento de Investimento?
Créditos suplementares são um tipo de crédito adicional ao Orçamento de Investimento destinados a reforçar (suplementar) a dotação orçamentária de uma despesa de subtítulo que já consta na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas cujo valor se mostrou insuficiente.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 100 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 100 refere-se à suplementação de subtítulos de projetos ou atividades até o limite de 30% do respectivo valor constante na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025).As fontes de recursos podem ser:1. Anulação de dotações de outros subtítulos da mesma empresa na LOA-2025, geração própria de recursos, ou aporte da empresa controladora.2. Para empresas não consideradas na meta de resultado primário, podem ser recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo.A base legal é o art. 7º, inciso I e § 2º da LOA-2025, e a autorização é dada por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Qual o papel da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) na análise de pedidos de créditos adicionais?
Cabe à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) verificar se o pedido de crédito adicional ao Orçamento de Investimento é compatível com a meta de resultado primário aprovada para o conjunto das empresas estatais, conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025).A Sest também deve apontar eventual necessidade de reprogramação do Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 2025, que foi aprovado pelo Decreto nº 12.280, de 29 de novembro de 2024.
O que são créditos extraordinários no contexto do Orçamento de Investimento?
Créditos extraordinários são um tipo de crédito adicional ao Orçamento de Investimento destinados exclusivamente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Sua abertura, se aprovada, ocorre por meio de Medida Provisória, observadas as restrições constitucionais. Para o orçamento de 2025, é vedada a criação de código e título novos para ação já existente na Lei Orçamentária de 2025 (Lei nº 15.121/2025) ao abrir um crédito extraordinário.
Quais eram os prazos para solicitação de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento de 2025?
Para o exercício de 2025, os pedidos de crédito adicional ao Orçamento de Investimento das empresas estatais federais deveriam observar os seguintes prazos:I - Até o dia 05 de setembro de 2025, para os créditos suplementares e especiais que dependessem de autorização legislativa.II - Até 31 de outubro de 2025, para os créditos suplementares de competência do Poder Executivo, autorizados no art. 7º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025).
O que é a alteração orçamentária do Tipo 118 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 118 permite suplementar dotações classificadas com identificador de resultado primário "RP 3" ou "RP 5".Isso pode ser feito mediante:a) Geração adicional de recursos; e/oub) Anulação de outras dotações orçamentárias que possuam o mesmo identificador de resultado primário, dentro do âmbito da mesma empresa estatal.A base legal é o art. 7º, § 1º, inciso II da LOA-2025 (Lei nº 15.121/2025), e a autorização é formalizada por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 350 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 350 refere-se à reabertura dos créditos extraordinários, nos limites de seus saldos, conforme permite o §2º do art. 167 da Constituição Federal.A fonte de recursos são os próprios saldos dos créditos extraordinários reabertos.A base legal é o art. 58 da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é concedida por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que deve ser informado ou atualizado no SIOP a cada solicitação de crédito especial ou suplementar?
A cada solicitação de crédito especial ou suplementar ao Orçamento de Investimento, as metas físicas relativas aos projetos constantes nesses créditos devem ser informadas ou atualizadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
O que é a alteração orçamentária do Tipo 199 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 199 representa uma adequação no Orçamento de Investimento que decorre diretamente da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.A fonte de recursos é, portanto, a própria abertura desses créditos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.A base legal é o art. 7º, inciso III da LOA-2025 (Lei nº 15.121/2025), e a autorização é formalizada por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 310 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 310 permite utilizar saldo de exercícios anteriores ou recursos inscritos em restos a pagar para atender despesas de ações que estavam em execução no exercício de 2024, mas que não foram contempladas na LOA-2025 (Lei nº 15.121/2025).A fonte de recursos é o saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.A base legal é o art. 57 da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 110 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 110 consiste na suplementação de subtítulos constantes da LOA-2025, financiada pela anulação parcial de dotações orçamentárias em outros subtítulos da mesma ação orçamentária (projeto-atividade), dentro do âmbito da mesma empresa estatal.A fonte de recurso é exclusivamente a anulação de dotações de outros subtítulos da mesma ação orçamentária na LOA-2025 da empresa.A base legal é o art. 7º, § 1º, inciso I da LOA-2025, e a autorização é via Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 600 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 600 consiste no remanejamento de Fonte de Financiamento entre diferentes Naturezas de Receitas. Isso ocorre em razão de novos eventos que alteram a origem dos recursos que foram inicialmente programados no orçamento.A fonte de recursos é o próprio remanejamento.A base legal é o art. 49, § 1º, inciso II, alínea "a" da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização é feita por Portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
Quais são os tipos de créditos adicionais ao Orçamento de Investimento?
Os créditos adicionais ao Orçamento de Investimento, independentemente da origem da fonte utilizada para viabilizá-los, classificam-se nas seguintes espécies:I - Suplementares: destinados à alteração de despesa de subtítulo já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA).II - Especiais: destinados a despesas para as quais não há dotação específica na LOA.III - Extraordinários: destinados ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.Conforme as regras para o orçamento de 2025, cada proposta de projeto de lei e a respectiva lei devem se restringir a apenas um tipo de crédito adicional.
O que é a alteração orçamentária do Tipo 150 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
A alteração orçamentária do Tipo 150 refere-se à utilização de saldo de exercícios anteriores ou recursos inscritos em restos a pagar para atender despesas relativas a ações que estavam em execução no exercício de 2025.A fonte de recursos é o saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.A base legal é o art. 7º, inciso II da LOA-2025 (Lei nº 15.121/2025), e a autorização é por Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O que são créditos adicionais ao Orçamento de Investimento?
Créditos adicionais ao Orçamento de Investimento são recursos destinados a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme estabelecido para o orçamento de 2025, eles devem seguir o disposto no art. 7º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária de 2025).Independentemente da origem da fonte de financiamento, esses créditos são classificados em três espécies: suplementares, especiais e extraordinários.
O que são créditos especiais no contexto do Orçamento de Investimento?
Créditos especiais são um tipo de crédito adicional ao Orçamento de Investimento destinados a cobrir despesas para as quais não existe uma dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, para programações novas.
Além de créditos adicionais, que outras modificações orçamentárias as empresas estatais poderiam solicitar para o orçamento de 2025?
Além da abertura de créditos adicionais, as empresas estatais federais poderiam solicitar, até 21 de novembro de 2025, nos termos do inciso II do § 1º do art. 49 da Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025), modificações no Orçamento de Investimento referentes a:I - Fontes de financiamento;II - Identificadores de uso;III - Identificadores de resultado primário;IV - Esferas orçamentárias;V - Denominações das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;VI - Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.Essas solicitações deveriam ser feitas por intermédio do ministério setorial, exclusivamente no SIOP, acompanhadas das pertinentes justificativas.
Como as empresas estatais devem solicitar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento de Investimento de 2025?
A solicitação para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento de Investimento de 2025 deve ser feita pela empresa estatal, exclusivamente, mediante a inserção dos dados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.A proposta deve ser encaminhada à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por intermédio do ministério setorial ao qual a empresa está vinculada, acompanhada das devidas justificativas.A empresa proponente deve também comunicar imediatamente à Sest o número do respectivo pedido gerado pelo SIOP, por meio do endereço eletrônico [email protected].
O que são as alterações orçamentárias dos Tipos 120 e 200 na Tabela de Tipos de Alterações do Orçamento de Investimento para 2025?
As alterações orçamentárias dos Tipos 120 e 200 são créditos adicionais que dependem de autorização legislativa específica:Tipo 120: Refere-se à suplementação de subtítulos de projetos ou atividades acima dos limites previamente autorizados na LOA-2025 (Lei nº 15.121/2025).Tipo 200: Refere-se à inclusão de uma categoria de programação (ação ou subtítulo) que não estava contemplada na LOA-2025.Ambos os tipos podem ser financiados por quaisquer fontes de recursos. A base legal é o art. 51 da LDO-2025 (Lei nº 15.080/2024), e a autorização se dá por meio de uma Lei específica de abertura de créditos suplementares ou especiais.
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