PORTARIA PRES/INSS Nº 1.846, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, que autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 35014.119516/2024-38, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, republicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14. O participante em PGD presencial e parcial poderá ser autorizado a realizar as suas atividades em unidade distinta de sua lotação ou exercício, por meio de ato emitido pelas autoridades máximas da Diretoria, áreas técnicas ou Superintendências Regionais, conforme o âmbito de atuação e dentro das unidades de sua vinculação.

....................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 48 da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.