Resolução CMN N° 5.234 🌾 💵 📊

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a) encargos financeiros livremente pactuados entre as partes, observando-se que, no caso de recursos da Poupança Rural, deve-se tomar por base:

I - a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; ou

II - taxa efetiva de juros prefixada.

a) limite com recursos controlados, por beneficiário, em cada ano agrícola e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR;

b) não são incluídos na apuração do limite referido na alínea "a" os créditos de custeio rural concedidos com recursos:

I - dos fundos constitucionais de financiamento regional;

II - captados mediante emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).

a) limite de crédito por integradora que não seja classificada como cooperativa de produção agropecuária, por ano agrícola e em todo o SNCR;

b) deve ser observado o limite de crédito de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por produtor rural integrado, por ano agrícola, por atividade e em todo o SNCR;

c) o valor contratado na forma da alínea “b” impacta o limite de que trata o item 1 e o limite de crédito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp (MCR 7-4).

a) limite de crédito por tomador, cumulativamente, em cada ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;

b) o beneficiário pode contratar FEE para mais de um produto, desde que respeitado o limite por produtor para cada ano agrícola.

a) limite por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR;

b) o valor do financiamento não pode ultrapassar o teto de 80% (oitenta por cento) da quantidade identificada no termo de conformidade ou certificado de semente.

a) 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado de opções ou mercado de balcão;

b) respeitadas as quantidades máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-“c”;

c) independentemente dos outros limites estabelecidos para os créditos de comercialização.

a) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção a ser beneficiada ou processada deve ser de produção própria do produtor rural, da cooperativa de produção ou de associados;

b) limite por beneficiário, por ano agrícola e em todo o SNCR, não incluídos os créditos de industrialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional;

c) conforme a Tabela 2 - Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária da Seção Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 7-3).

a) os limites de crédito concedidos a uma mesma cooperativa de produção agropecuária ao amparo do Capítulo Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, salvo definição específica diversa, são referidos à soma de todos os financiamentos com Recursos Controlados, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, por ano agrícola;

b) não são computados para este limite os financiamentos concedidos com recursos:

I - do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

II - dos fundos constitucionais de financiamento regional; e

III - do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.

a) este limite considera a soma do valor dos créditos tomados para as finalidades deste item;

b) na concessão de créditos nas modalidades de FGPP e FAC, devem ser observados, inclusive, os seguintes limites:

I - 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização da cooperativa;

II - limite de aquisição por produtor estabelecido nas normas gerais referentes a esses financiamentos.

a) 100% (cem por cento) do valor exigido em bolsas de mercadorias e de futuros nacionais, para a conta margem/ajustes diários do mercado futuro, bem como do valor dos prêmios no mercado de opções ou Mercado de Balcão;

b) respeitadas as quantidades máximas de produto previstas no MCR 4-5-1-“c”.

a) deve obedecer ao fluxo de ingresso dos produtos na cooperativa, de acordo com o ciclo das atividades dos cooperados;

b) limite por cooperado, no ano agrícola e em todo o SNCR.

a) por ano agrícola e em todo o SNCR;

b) respeitado o limite geral previsto no item 1 das Disposições Gerais desta tabela.

a) aplica-se o disposto no MCR 3-2-6-A aos créditos de custeio contratados com Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) ou quando subvencionados pela União sob a forma de equalização de encargos financeiros.

a) por ano agrícola;

b) o crédito de investimento para empreendimento coletivo deve observar o limite individual de cada participante.

Valor

por ano agrícola

a) o limite considera todos os valores tomados para custeio com Recursos Controlados (MCR 6-1) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR;

b) observado o limite individual de R$500.000,00 por associado ativo da cooperativa de produção.

a) o limite considera, cumulativamente, todos os valores tomados para comercialização com Recursos Controlados, em cada safra e em todo o SNCR;

b) no crédito para cooperativa de produção deve ser observado o limite de R$4.500.000,00 por associado ativo.

a) respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual de beneficiamento ou industrialização;

b) observado o disposto no item 2 das Disposições Gerais da Tabela 2: Limites para Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária (MCR 7-3).

Taxa efetiva de juros de até

(% a.a.)

1 - produtos da sociobiodiversidade: abiu, amora-preta, andiroba, araticum, araçá, araçá-boi, araçá-pera, aroeira-pimenteira, ariá, arumbeva, açaí extrativo, babaçu, bacaba, bacupari, bacuri, baru, batata crem, beldroega, biribá, borracha extrativa, buriti, butiá, cacau extrativo, cagaita, cajá, caju, caju-do-cerrado, cambuci, cambui, camu-camu, cará amazônico, cará-de-espinho, carnaúba, castanha-do-pará/castanha-do-brasil, castanha-de-cutia, castanha-de-galinha, cereja-do-rio-grande, chichá, chicória-de-caboclo, coquinho-azedo, copaíba, croá, cubiu, cupuaçu, erva-mate, fisalis, goiaba-serrana, guabiroba, guaraná, grumixama, gueroba, jaborandi, jabuticaba, jaracatiá, jambu, jatobá, jenipapo, juçara, licuri, macaúba, major-gomes, mandacaru, mangaba, mapati, mini-pepininho, murici, murumuru, ora-pro-nóbis, ostra-de-mangue, patauá, pajurá, pequi, peperômia, pera-do-cerrado, piaçava, pinhão, pirarucu de manejo, pitanga, pupunha, puxuri, sapota, sete-capotes, sorva, taioba, taperebá, tucumã, umari, umbu, urucum, uvaia, uxi e meliponicultora;

2 - produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme metodologia definida em portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;

3 - sistemas orgânicos de produção, conforme Portaria nº 52, de 15 de março de 2021, do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa;

4 - cultivo de arroz, feijão, feijão caupi, mandioca, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata-inglesa, abacaxi, banana, açaí cultivado, cacau cultivado, laranja, tangerina, olerícolas, ervas medicinais, aromáticas e condimentares;

5 - cultivo de milho, cujas operações somadas atinjam o valor de até R$25.000,00 por mutuário em cada ano agrícola;

6 - custeio pecuário das atividades de apicultura, bovinocultura de leite, avicultura de postura, aquicultura e pesca, ovinocultura e caprinocultura e exploração extrativista ecologicamente sustentável;

1 - aquisição, instalação ou ampliação relacionados a:

a) estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos;

b) silos, armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;

c) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras,

d) aquicultura e pesca;

e) sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético da pecuária de leite, inclusive quanto aos serviços de inseminação artificial e transferência de embriões;

f) avicultura caipira de postura;

g) caprinocultura e ovinocultura;

h) itens relacionados a sistemas de conectividade no campo; e

i) equipamentos adaptados a pessoas com deficiência, incluindo cadeira de rodas motorizada para todo o terreno

a) deve ser observado o limite de crédito de R$100.000,00 previsto no item 2.3-4 da Tabela 2

4 - cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3: atendimento a cooperados, em projetos destinados à bovinocultura para o financiamento de:

a) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;

b) sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive quanto aos serviços de inseminação artificial e transferência de embriões;

c) formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; e

d) aquisição de tratores e implementos associados, desde que destinados às finalidades de que trata a alínea “c”.

a) deve ser observado o limite de crédito de R$100.000,00 previsto no item 2.7-3 da Tabela 2

4 - demais beneficiárias:

a) adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para essas finalidades;

b) formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal;

c) implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação;

d) aquisição, instalação ou ampliação relacionadas a:

I - estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos;

II - silos, armazéns e câmaras frias destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;

III - tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;

IV - aquicultura e pesca;

V - sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético da pecuária de leite, inclusive quanto aos serviços de inseminação artificial e transferência de embriões;

e) exploração extrativista ecologicamente sustentável.

a) bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento;

b) bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento quando adotada a metodologia do PNMPO e apenas para financiamentos destinados a empreendimentos localizados no semiárido da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, e somente quando o projeto envolver o financiamento de itens referentes às seguintes ações:

I - sistemas produtivos com reserva de água;

II - sistemas produtivos com reserva de alimentos para os animais;

III - recuperação e fortalecimento de cultivos alimentares regionais;

IV - recuperação e fortalecimento da pecuária e pequenas criações;

V - agroindústria para diversificação e agregação de valor à produção;

VI - agricultura irrigada;

VII - sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos;

VIII - exploração extrativista ecologicamente sustentável;

IX - quintais produtivos, conforme definido pelo Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023, e em normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA.

a) limite por ano agrícola;

b) o mesmo beneficiário pode contratar somente 3 (três) créditos de custeio ao amparo desta linha;

c) após atingir o limite de 3 (três) operações, o beneficiário que optar por contratar novo crédito de custeio ao amparo do Pronaf fica sujeito às condições previstas para as demais linhas de custeio do Pronaf.

a) limite total por beneficiário;

b) esse limite pode ser dividido em até 3 (três) operações, de acordo com o projeto técnico, mediante comprovação da capacidade de pagamento e, em caso de mais de uma operação, da situação de normalidade e correta aplicação dos recursos da operação anterior;

c) o somatório dos créditos fica limitado ao limite máximo vigente à época da primeira operação;

d) após atingir o limite de operações previsto nos itens 2 ou 3, o beneficiário que optar por contratar novo crédito de investimento ao amparo do Pronaf fica sujeito às condições previstas para as demais linhas de investimento do Pronaf.

a) limite total por ano agrícola para cada cooperativa, aplicáveis a uma ou mais operações de capital de giro ou de investimento, considerando uma ou mais instituições financeiras;

b) deve ser observado o limite de R$20.000,00 por associado enquadrado no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2-3-"a" e "c", relacionado no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Ricaf, independentemente dos limites estabelecidos na Tabela 2.1 - Créditos para os Beneficiários do PNCF, do PNRA e do PCRF e para Indígenas e Quilombolas (MCR 10-3) do MCR 7-6;

c) para acessar novas operações de crédito desta linha, a cooperativa deverá estar em situação de adimplência perante o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR.

a) limite por ano agrícola;

b) dentro do limite de financiamento previsto neste item, o mutuário pode contratar nova operação de custeio na mesma safra, desde que o crédito subsequente se destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

c) não são computados para fins de enquadramento neste limite:

I - os financiamentos contratados na linha Pronaf Custeio de Agroindústrias Familiares (MCR 10-11);

II - as despesas previstas no MCR 2-3-1;

III - os financiamentos destinados ao custeio da cultura de fumo efetuados fora do âmbito do Pronaf.

a) limite por ano agrícola;

b) quando a construção ou reforma ocorrer em imóvel de terceiro, os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de ambos devem constar em documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf – CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, observado que cada mutuário pode ter somente uma operação “em ser” para essa finalidade; que deve ser definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na unidade produtiva do mutuário para pagamento do crédito; e que, no caso de o objeto do financiamento ser realizado em imóvel rural de terceiro, o proprietário deve avalizar a operação de crédito e concordar em ceder formalmente ao mutuário o local da construção ou a moradia a ser reformada, por prazo não inferior a 25 (vinte e cinco) anos.

a) limite por ano agrícola;

b) admite-se o financiamento de reforma, inclusive para adaptações de acessibilidade, ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, desde que observado o limite individual por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$450.000,00 para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura por beneficiário e por ano agrícola, ou de até R$250.000,00 para os demais empreendimentos e finalidades;

c) nas operações para atendimento a cooperados, devem ser observados, ainda:

I - o limite de R$50.000,00 por associado com CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, relacionado no Ricaf da cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; e

II - o disposto no MCR 5-1-4 e no MCR 5-2-13, conforme o a finalidade do crédito de investimento;

d) o limite de crédito individual de R$50.000,00, relativo às operações para atendimento a cooperados, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta linha.

5 - cooperativa da agricultura familiar, de que trata o MCR 10-6-3: atendimento a cooperados, em projetos destinados à bovinocultura para o financiamento de:

a) tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;

b) sêmen, óvulos e embriões para melhoramento genético da pecuária bovina, inclusive quanto aos serviços de inseminação artificial e transferência de embriões;

c) formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; e

d) aquisição de tratores e implementos associados, desde que destinados às finalidades de que trata a alínea “c”

a) limite por ano agrícola;

b) no caso de empreendimento familiar rural, deve ser observado o limite individual de R$210.000,00 por condômino ou sócio, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) no caso de cooperativa da agricultura familiar, deve ser observado o limite de R$75.000,00 por associado com CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, relacionado no Ricaf da cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

d) o limite de crédito individual de R$75.000,00, relativo às operações com cooperativas, é independente dos limites para pessoa física ou jurídica ao amparo desta linha;

e) outras condições:

I - até 30% (trinta por cento) do valor do financiamento pode ser destinado para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização;

II - até 15% (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial pode ser aplicado para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de agroindústrias em rede, ou, quando for o caso de agroindústrias isoladas, para pagamento de serviços como contabilidade, desenvolvimento de produtos, controle de qualidade, assistência técnica, gerencial e financeira;

III - admite-se que, no plano ou projeto de investimento individual, haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo.

a) limite por ano agrícola;

b) a mesma unidade familiar de produção pode contratar até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Floresta;

c) o segundo financiamento fica condicionado ao pagamento de pelo menos 2 (duas) parcelas do primeiro financiamento e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

d) nos financiamentos para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”, aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

a) limite por ano agrícola;

b) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica, para consumo humano, animal ou da atividade agrícola, exceto nas operações para aquisição de máquinas, equipamentos e implementos, devendo o valor restante do crédito ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada;

c) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha, sendo que a contratação do segundo fica condicionada ao pagamento de 1 (uma) parcela do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

d) pode ser aplicada a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

a) para beneficiárias enquadradas nos Grupos "A", "A/C" e "B", o limite é por ano agrícola e de uma mulher por Unidade Familiar de Produção Agropecuária – UFPA, observadas as seguintes condições:

I - para a beneficiária da UFPA que contratou, até 30 de junho de 2023, 4 (quatro) ou mais operações nesse Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$10.500,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;

II - para a beneficiária da UFPA que contratou até 3 (três) operações até 30 de junho de 2023, nesse Grupo e no Grupo "B", o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$12.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$36.000,00;

III - as operações com direito a bônus de adimplência contratadas ao amparo do Grupo "B" por outro beneficiário da UFPA não impactam o limite de crédito com direito a bônus de adimplência do Pronaf Mulher;

IV - alcançado o limite de crédito por beneficiária, por ano agrícola, a concessão de novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional – CMN;

V - a beneficiária cuja UFPA já atingiu o limite de operações com direito a bônus de adimplência, caso comprove que continua enquadrada nos Grupos "A", "A/C" e "B", mediante apresentação ao agente financeiro do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf – CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, fica habilitada a novos créditos, observado o disposto no inciso IV desta alínea, nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado;

b) no financiamento para construção ou reforma de moradia deve ser respeitada a condição adicional da alínea "b" do item 1 da linha Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

c) no financiamento das finalidades previstas nos itens 4 e 5 pode ser aplicada a condição adicional da alínea "b" referente aos itens 2 e 3 da linha Crédito de Investimento – Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) desta tabela;

d) a mesma UFPA pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos ao amparo do Pronaf Mulher;

e) a contratação do novo financiamento fica condicionada à quitação ou ao pagamento de pelo menos 3 (três) parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento;

f) limite por ano agrícola para as finalidades previstas nos itens 3, 4 e 5.

a) limite por ano agrícola;

b) podem ser concedidos somente 3 (três) financiamentos para cada beneficiário, sendo que a contratação do novo financiamento fica condicionada à prévia liquidação do anterior, observado para cada financiamento o disposto na alínea "a";

c) aplica-se a faculdade prevista no MCR 10-1-23, quanto ao risco da operação.

a) para beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "A/C" e "B", o limite é por ano agrícola e de um jovem por Unidade Familiar de Produção Agropecuária – UFPA, observadas as seguintes condições:

I - o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência não excederá R$12.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;

II - os jovens que, até 30 de junho de 2024, tenham acessado o Grupo “B” do Pronaf (MCR 10-13) ou o Grupo “B” do Pronaf Mulher (MCR 10-9) ficam impedidos de acessar o Pronaf Jovem;

III - as operações com direito a bônus de adimplência contratadas ao amparo do Grupo "B" por outro beneficiário da UFPA não impactam o limite de crédito com direito a bônus de adimplência do Pronaf Jovem;

IV - alcançado o limite de crédito por beneficiário, por ano agrícola, a concessão de novos créditos fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional – CMN;

V - o beneficiário cuja UFPA já atingiu o limite de operações com direito a bônus de adimplência, caso comprove que continua enquadrado nos Grupos "A", "A/C" e "B", mediante apresentação ao agente financeiro do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf – CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, fica habilitado a novos créditos, observado o disposto no inciso IV desta alínea, nas mesmas condições da Seção Microcrédito Produtivo Rural - Grupo “B” (MCR 10-13), exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado.

a) limites por ano agrícola, aplicáveis a uma ou mais operações;

b) deve ser observado o limite de R$75.000,00 por sócio com CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, relacionado no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – Ricaf, emitido para o empreendimento familiar rural ou para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

c) o financiamento à cooperativa central deve atender a, no mínimo, duas cooperativas singulares a ela filiadas, observado o limite de R$75.000,00 por associado com CAF válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, relacionado no Ricaf, emitido para a cooperativa, relativo aos produtos entregues pelas cooperativas singulares, bem como a sua armazenagem, conservação e venda, desde que os produtos não tenham sido objeto de financiamento concedido às mesmas cooperativas singulares ao amparo desta linha, respeitado o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

a) limites por ano agrícola;

b) o mesmo associado somente pode manter “em ser” até 2 (duas) operações contratadas nesta linha de crédito;

c) o crédito para cooperativa deve observar o limite de R$75.000,00 por associado com CAF válido que seja participante do projeto financiado.

a) limites por ano agrícola, observadas as seguintes condições para concessão do bônus de adimplência:

I - para a UFPA que contratou, até 30 de junho de 2023, 4 (quatro) ou mais operações nesse grupo, o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$10.500,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$24.000,00;

II - para a UFPA que contratou até 3 (três) operações, até 30 de junho de 2023, nesse grupo, o somatório dos financiamentos com direito a bônus de adimplência, considerando o conjunto das operações de custeio e investimento, não excederá R$12.000,00 ou, quando aplicada a metodologia do PNMPO, R$30.000,00;

b) alcançado o limite de crédito por UFPA, por ano agrícola, a concessão de novos créditos ao amparo desta linha de crédito fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional – CMN;

c) a UFPA que atingiu o limite de crédito com direito a bônus de adimplência, caso comprove que continua enquadrada no Grupo "B", mediante apresentação ao agente financeiro do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf – CAF) válido em que conste o enquadramento no Pronaf conforme critérios do MCR 10-2, fica habilitada a novos créditos nesse grupo, nas mesmas condições desta linha de crédito, exceto quanto ao bônus de adimplência, que nessa hipótese não mais será aplicado, e observado o disposto na alínea "b";

d) será concedido o limite extra único de até R$3.000,00 por UFPA destinado ao financiamento para construção ou reforma de instalações sanitárias na residência do mutuário, com bônus de 40% (quarenta por cento), o qual não deve ser computado nos limites de que tratam os incisos I e II da alínea “a”;

e) a UFPA deverá optar pelo financiamento do item 1 ou do item 2 no mesmo ano agrícola.

2 - beneficiários: UFPA cujos projetos de financiamento adotam a metodologia do PNMPO, quando apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para financiar:

a) sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA;

b) sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa; e

c) quintais produtivos para mulheres rurais, conforme definido pelo Decreto nº 11.642, de 16 de agosto de 2023, e em normas estabelecidas pelo MDA.

a) limites por operação e ano agrícola;

b) a mesma unidade familiar de produção pode manter “em ser” até 2 (dois) financiamentos nesta linha de crédito, sendo que o segundo somente poderá ter financiada a Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater e fazer jus ao bônus de adimplência em valores proporcionais aos anos adicionais de assistência técnica financiada anteriormente e, ainda, mediante apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento.

1 - cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

2 - cooperativas centrais formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira

3 - associados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado

a) limite global de crédito por associado e por cooperativa, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR, observado o MCR 11-2-2-“j”;

b) independentemente de créditos obtidos em outros programas oficiais.

a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, respeitado o limite individual por participante, no caso de crédito coletivo;

b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o MCR 11-4-1-“c”-IX.

a) por ano agrícola;

b) no caso de maquinário que utilize biometano como combustível, este limite poderá ser elevado para até 100% (cem por cento) do valor dos bens objeto do financiamento, observado que o projeto de financiamento deve estabelecer que o metano utilizado como combustível deve ser produzido a partir de dejetos e resíduos oriundos de produção animal.

1 - cooperativas singulares de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

2 - cooperativas centrais formadas exclusivamente por cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira;

3 - associados, para integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado

a) em uma ou mais operações, observado o teto de financiamento de 90% (noventa por cento) do valor do projeto;

b) admite-se o financiamento de custeio associado, conforme o MCR 11-6-1-“d”- V.

a) por ano agrícola, independentemente de outros créditos concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

b) admite-se o financiamento dos itens de que trata o MCR 11-7-1-“d”-XIII e XIV e o MCR 11-7-1-“e”, nos limites ali estabelecidos;

c) quando se tratar de projetos coletivos destinados ao aproveitamento de biogás para geração de energia elétrica e produção de biometano, o limite de crédito pode ser elevado para R$20.000.000,00, por ano agrícola, respeitado o limite individual por participante de R$5.000.000,00, e observadas as seguintes condições:

I - o biogás e o biometano devem ser produzidos unicamente a partir de dejetos e resíduos oriundos de produção animal própria dos participantes do projeto coletivo;

II - a energia elétrica e o biometano produzidos devem destinar-se exclusivamente ao uso próprio.