RESOLUÇÃO GECEX Nº 772, DE 25 DE JULHO DE 2025

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Comitê

ANEXO

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2916.12.40

-

De 2-etilexila

10,8

-

-

29/07/2025

28/07/2026

NCM

Nº Ex

Descrição

Alíquota (%)

Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

Descrição

Descrição

Alíquota (%)

Alíquota (%)

Quota

Quota

Unidade Quota

Unidade Quota

Início da Vigência

Início da Vigência

Término da Vigência

Término da Vigência

2916.12.40

-

De 2-etilexila

10,8

-

-

29/07/2025

28/07/2026

2916.12.40

2916.12.40

-

-

De 2-etilexila

De 2-etilexila

10,8

10,8

-

-

-

-

29/07/2025

29/07/2025

28/07/2026

28/07/2026