Expirada Consulta pública
16/08/2025
#75365

Consulta Publica 2/2025 - Resolução CNSP que estabelece normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.

Consulta pública apresenta proposta de regras para proteção patrimonial mutualista, com requisitos de autorização, capital, rateio, contratos, auditoria, controles internos e proteção dos participantes.