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Vigente
Comunicado
29/08/2025
#88168
Vigente
Comunicado
Comunicado N° 43.764
Divulga as taxas de juros prefixadas para financiamento a micro, pequenas e médias empresas vigentes em setembro de 2025.
Resumo
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024, divulga as taxas de juros "Pm" e "PMm", usadas, respectivamente, na determinação da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, alterados pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, vigentes em setembro de 2025:
a) Pm: 13,68% a.a. (treze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento ao ano); e
b) PMm: 13,50% a.a. (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
O que é a taxa de juros "PMm" e qual seu valor em setembro de 2025?
A taxa de juros "PMm" é utilizada para definir a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 (alterada pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024).O valor vigente em setembro de 2025, divulgado pelo Banco Central, foi de 13,50% ao ano.
Qual a base legal para a divulgação das taxas de juros "Pm" e "PMm"?
A divulgação das taxas de juros "Pm" e "PMm" pelo Banco Central do Brasil atende ao disposto no art. 5º da Resolução CMN nº 5.180, de 27 de setembro de 2024.As próprias taxas são tratadas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, que foi alterada pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024.
O que é a taxa de juros "Pm" e qual seu valor em setembro de 2025?
A taxa de juros "Pm" é o componente utilizado para determinar a Taxa Prefixada, conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 (alterada pela Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024).Para o mês de setembro de 2025, o valor divulgado pelo Banco Central do Brasil para esta taxa foi de 13,68% ao ano.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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