Resolução BCB N° 499

RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 10 de setembro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, caput, inciso IV, alínea “a”, item 2, e alínea “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, e na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As informações de que trata o art. 1º serão obtidas pelo Banco Central do Brasil e utilizadas por seus órgãos e agentes, observadas as cautelas necessárias à preservação do sigilo, para o desempenho de suas atribuições legais, em especial aquelas relativas a:

I - regulação e supervisão do mercado de câmbio;

II - ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no mercado de câmbio; e

III - regulação e supervisão dos capitais brasileiros no exterior e dos capitais estrangeiros no país relacionados a comércio internacional quanto a seus fluxos e estoques.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor de Administração

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