Norma
30/10/2025

Portaria SEST /MGI Nº 9.537, de 29 de outubro de 2025

Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União para as empresas Companhia Docas do Pará e Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

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Perguntas e respostas

Qual ministério figura como órgão orçamentário nos anexos da portaria?
O Ministério de Portos e Aeroportos (código 68000).
Quando a portaria que altera as fontes de financiamento para 2025 entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o montante total de receitas de capital após as alterações orçamentárias?
As Receitas de Capital totalizam R$ 62.839.269.
Qual órgão assinou a portaria que ajusta o Orçamento de Investimento da União?
A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Qual é o valor total das modificações nas fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União para 2025?
O valor total é de R$ 62.839.269,00.
O que indicam as rubricas “6.1.0.0.00.00 – Recursos Próprios” e “6.1.1.0.00.00 – Geração Própria” no Anexo II?
Elas mostram a origem dos recursos de capital provenientes das próprias empresas, somando R$ 62.839.269, sendo R$ 52.568.480 para a CDP e R$ 10.270.789 para a CODERN.
Qual lei aprovou o Orçamento de Investimento de 2025 que foi posteriormente modificado?
A Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025.
Quais empresas estatais tiveram as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento de 2025 modificadas?
A Companhia Docas do Pará (CDP) e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN).
Qual valor foi classificado como “Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido – Tesouro Direto”?
O valor registrado é de R$ 10.270.789.
Quais são as duas grandes categorias de receita apresentadas no "Quadro Síntese por Receita" dos anexos?
Receitas Correntes e Receitas de Capital.
O que significam as expressões “SUPLEMENTAÇÃO” e “CANCELAMENTO” nos Programas de Trabalho dos anexos?
Suplementação indica um acréscimo de recursos a uma dotação já existente, enquanto cancelamento refere-se à redução ou retirada de recursos de uma dotação.
Qual dispositivo legal concedeu autorização para a edição da portaria que altera o Orçamento de Investimento?
O art. 49º, §1º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Qual valor foi atribuído à rubrica “6.5.0.0.00.00 – Convênios” após as alterações?
O valor indicado para essa rubrica é R$ 0.