RESOLUÇÃO SUSEP n.º 69

Trata-se de um documento que pode ser exigido pela SUSEP às sociedades e entidades supervisionadas para detalhar medidas de recuperação da solvência, sendo demandado e monitorado pelas CFIPs e pela COMOC, conforme suas competências.

É uma norma da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros (DISUP). Foi aprovada pelo Conselho Diretor da Autarquia em 5 de novembro de 2025 e publicada em 6 de novembro de 2025.

É o indicador utilizado pela COMOC para monitorar a solvência das sociedades e entidades supervisionadas, servindo de base para avaliar a capacidade de cumprimento de obrigações assumidas.

A COPRA monitora as provisões técnicas não relacionadas ao Teste de Adequação de Passivos, acompanha relatórios de auditoria atuarial independente, analisa pedidos de constituição de "Outras Provisões Técnicas" e pode propor medidas repressivas dentro de sua competência.

A CORIS é responsável por monitorar o capital mínimo requerido, analisar o Teste de Adequação de Passivos, avaliar solicitações de tábuas biométricas próprias, definir Estruturas a Termo de Taxas de Juros (ETTJ) para requisitos prudenciais e propor medidas repressivas quando cabível.

CONS1 e CONS2:
• Monitoram governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
• Fiscalizam operações das supervisionadas indicadas no Plano de Supervisão;
• Consolidam informações prudenciais e de conduta sobre grupos supervisionados;
• Supervisionam operações de resseguro e retrocessão;
• Analisam pedidos de cessão em retrocessão acima do limite regulatório e de transferência de riscos a resseguradores não autorizados;
• Podem propor aplicação de regime repressivo e outras medidas de supervisão.

A COMAP atua na estabilidade sistêmica do mercado supervisionado, realizando análises de stress macroprudencial, identificando riscos sistêmicos, monitorando provisões técnicas e adequação de ativos, concedendo autorizações para movimentação de carteiras de títulos, verificando a vinculação de bens garantidores e demandando Planos de Regularização de Cobertura (PRC), entre outras atribuições.

A CGCON coordena as atividades de supervisão consolidada de grupos, sociedades e entidades supervisionadas pela SUSEP, integrando informações prudenciais e de conduta. Sua sede está na CRSRJ.

Entre outras atribuições, cabe às CFIPs:
1) Fiscalizar operações e funcionamento prudencial das sociedades supervisionadas;
2) Demandar e acompanhar Planos de Regularização de Solvência (PRS) e outras medidas corretivas;
3) Monitorar a situação econômico-financeira e de solvência das supervisionadas; e
4) Propor e instruir aplicação do regime repressivo ou de demais medidas de supervisão.

A COMOC:
I) Monitora a solvência das supervisionadas com base no Patrimônio Líquido Ajustado;
II) Produz relatórios de monitoramento de solvência;
III) Acompanha demonstrações contábeis e auditorias contábeis independentes;
IV) Identifica quem deve apresentar Plano de Regularização de Solvência (PRS) e informa à CGFIP;
V) Propõe medidas repressivas quando necessário.

O Diretor da Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros (DISUP) é responsável por resolver dúvidas e casos omissos no cumprimento da Resolução.

A CONS1 funciona na Coordenação de Representação da SUSEP no Rio de Janeiro (CRSRJ) e a CONS2 no Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo (ERSSP).

A DISUP está organizada em três Coordenações Gerais: CGFIP (Fiscalização Prudencial), CGMOP (Monitoramento Prudencial) e CGCON (Supervisão Consolidada), cada uma com suas respectivas coordenações subordinadas.

A CGMOP coordena o monitoramento prudencial das sociedades e entidades supervisionadas, por meio de quatro unidades especializadas que acompanham provisões técnicas, solvência, riscos, ativos financeiros e aspectos macroprudenciais. Sua sede está na CRSRJ.

A CGFIP é composta por quatro unidades: Coordenação de Fiscalização Prudencial 1 (CFIP1), CFIP2, CFIP3 e CFIP4. A CGFIP e a CFIP4 têm sede no Escritório de Representação da SUSEP em São Paulo (ERSSP), enquanto a CFIP1, CFIP2 e CFIP3 ficam na Coordenação de Representação da SUSEP no Rio de Janeiro (CRSRJ).

Foi revogada a Instrução Normativa SUSEP nº 28, de 02 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2024.

A Resolução entra em vigor em 8 de novembro de 2025.

O protocolo visa identificar, de forma prévia, o nível de risco das sociedades e entidades supervisionadas, ajudando a definir a prioridade e o escopo das ações de fiscalização e monitoramento prudencial.

O PRC é solicitado pela COMAP quando há insuficiência na cobertura das provisões técnicas; seu objetivo é restabelecer a suficiência dos ativos garantidores.