Titulo: Portaria Previc n.º 1.108, de 25 de novembro de 2025
Numero: 1.108, de 25 de novembro de 2025
Ementa: Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Nestlé - PAN, CNPB nº 2014.0001-74 e CNPJ nº 48.307.577/0001-77, administrado pela FUNEPP - Fundação Nestlé de Previdência Privada, CNPJ nº 54.368.402/0001-72, correspondente à parcela vinculada às patrocinadoras Dairy Partners Americas Brasil Ltda., CNPJ nº 05.300.331/0039-33, e a DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. (atual razão social de Dairy Partners Americas Nordeste - Produtos Alimentícios Ltda.), CNPJ nº 10.331.731/0001-73, com a implantação do Plano de Aposentadoria DPA - PAD para a parcela cindida.
Norma
25/11/2025
Norma
Portaria Previc n.º 1.108, de 25 de novembro de 2025
Autoriza a cisão do Plano de Aposentadoria Nestlé e a implantação do Plano de Aposentadoria DPA para a parcela cindida.
Perguntas e respostas
Qual é o fundamento legal citado para as competências do Diretor de Licenciamento na emissão da Portaria?
O fundamento legal encontra-se nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “l” do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024, que estabelece o Regimento Interno da Previc.
Quem concedeu a autorização para a cisão do Plano de Aposentadoria Nestlé – PAN?
A autorização foi concedida pelo Diretor de Licenciamento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no exercício das atribuições previstas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e” e “l” do inciso I do art. 66 do Anexo I da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024.
O que foi autorizado no Art. 1º da Portaria de 25/11/2025?
Foi autorizada a cisão do Plano de Aposentadoria Nestlé – PAN, limitada à parcela vinculada às patrocinadoras Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda., com a consequente implantação do Plano de Aposentadoria DPA – PAD para essa parcela cindida.
Qual foi a decisão tomada no Art. 4º da Portaria?
Foi aprovado o convênio de adesão firmado entre as patrocinadoras Dairy Partners Americas Brasil Ltda. e DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. e o MultiPensions Bradesco – Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, relativo ao Plano de Aposentadoria DPA – PAD (CNPB nº 2025.0012-74).
O que é o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios – CNPB, conforme o documento?
Trata-se do cadastro no qual os planos de previdência complementar são oficialmente inscritos; no caso, o Plano de Aposentadoria DPA – PAD recebeu o número 2025.0012-74 nesse registro.
Quando a Portaria que trata da cisão do Plano de Aposentadoria Nestlé – PAN entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação (25 de novembro de 2025).
Quais são as fundações ou entidades envolvidas na gestão dos planos mencionados?
Estão envolvidas:• FUNEPP – Fundação Nestlé de Previdência Privada (CNPJ nº 54.368.402/0001-72), administradora original do Plano de Aposentadoria Nestlé – PAN.
• MultiPensions Bradesco – Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ nº 02.866.728/0001-26), que passou a gerir o Plano de Aposentadoria DPA – PAD após a cisão.
• MultiPensions Bradesco – Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ nº 02.866.728/0001-26), que passou a gerir o Plano de Aposentadoria DPA – PAD após a cisão.
Quais empresas se tornaram patrocinadoras do Plano de Aposentadoria DPA – PAD?
As patrocinadoras do Plano de Aposentadoria DPA – PAD são:• Dairy Partners Americas Brasil Ltda. (CNPJ nº 05.300.331/0039-33)
• DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. (razão social de Dairy Partners Americas Nordeste – Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ nº 10.331.731/0001-73)
• DPA Nordeste Produtos Alimentícios Ltda. (razão social de Dairy Partners Americas Nordeste – Produtos Alimentícios Ltda., CNPJ nº 10.331.731/0001-73)
Qual é o número de inscrição do Plano de Aposentadoria DPA – PAD no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB)?
O Plano de Aposentadoria DPA – PAD foi inscrito no CNPB sob o nº 2025.0012-74.
Que entidade assumiu o gerenciamento do Plano de Aposentadoria DPA – PAD?
O gerenciamento do Plano de Aposentadoria DPA – PAD foi transferido para o MultiPensions Bradesco – Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada (CNPJ nº 02.866.728/0001-26).
Tags
Este artefato ainda não tem tags.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
