Norma

16/12/2025

Norma

Regulamento Processual (vigente a partir de 02/01/2026

Estabelece regras para consultas, medidas de enforcement, processos disciplinares e recursos na supervisão de mercados pela BSM.

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Regulamento Processual (vigente até 01/01/2026)

Documento

006-2021-PRE - 006-2021-PRE-Comunicado Externo

Documento

005-2018-PRE - 005-2018-PRE-Comunicado Externo

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