Lei Complementar nº 6, de 19 de dezembro de 2025 — Código Tributário Municipal (texto integral aprovado no Autógrafo nº 120/2025)
Institui o Código Tributário Municipal de Santo André, disciplina IPTU, ITBI, ISS, taxas, obrigações acessórias e processo fiscal, revoga dispositivos e produz efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
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