MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória aut...
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Legislação
23/12/2025
#264621
23/12/2025
#264621
Legislação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conforme a Lei nº 8.036/1990.
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