🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Impacto Médio
Norma
23/01/2026
#121931
Vigente
Impacto Médio
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2, de 23 de janeiro de 2026
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal, com vigência na data de publicação do ato no Diário Oficial da União.
Resumo
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço https://sped.rfb.gov.br/projeto/show/269.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA
Documento disponibilizado pela Okai.
Perguntas e respostas
Onde obter o Manual de Orientação do Leiaute 12 da ECF?
O manual está disponível para download na página do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) indicada pela Receita Federal.
Quando o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2/2026 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Como a aprovação do manual afeta a preparação e a validação da ECF no leiaute 12?
A preparação e a validação da ECF no leiaute 12 devem observar as orientações do manual aprovado. Isso direciona a revisão das rotinas fiscais e dos sistemas utilizados para gerar a escrituração.
O ato estabelece novos prazos de entrega da ECF ou altera a apuração tributária?
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2/2026 não estabelece novos prazos de entrega da ECF nem altera expressamente regras de apuração tributária.
O que o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 2/2026 aprova?
O ato aprova o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), formalizando a referência técnica para a escrituração nesse leiaute.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
