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Vigente
Norma
25/02/2026
#118894
Vigente
Norma
Ato Declaratório Executivo Codar nº 6, de 24 de fevereiro de 2026
Altera a denominação do Código de Receita 6313 na tabela de códigos de receita do Ato Declaratório Executivo Codar 16/2025.
Resumo
Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 21, caput, inciso IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, declara:
Art. 1º O Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte denominação:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
Documento disponibilizado pela Okai.
Perguntas e respostas
O que é um Ato Declaratório Executivo no contexto da Receita Federal do Brasil?
Trata-se de um instrumento normativo utilizado pela Receita Federal do Brasil para declarar, ajustar ou disciplinar questões específicas, como a criação ou alteração de códigos de receita, com efeitos a partir de sua publicação oficial.
Qual é a base legal que confere competência ao Coordenador-Geral para editar o Ato Declaratório Executivo sobre códigos de receita?
A competência está prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quando o novo Ato Declaratório Executivo que alterou o Código de Receita 6313 passou a vigorar?
Ele entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual mudança foi realizada em relação ao Código de Receita 6313?
O Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16, de 25 de junho de 2025, teve sua denominação alterada por novo Ato Declaratório Executivo. O texto disponível não informa qual é a nova denominação.
Quem assinou o Ato Declaratório Executivo que alterou a denominação do Código de Receita 6313?
O documento foi assinado por Eriton Lima de Oliveira, Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal do Brasil.
Quais diplomas legais foram considerados para a edição do Ato Declaratório Executivo que alterou o Código de Receita 6313?
Foram considerados:1. Art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;2. Art. 21, caput, inciso IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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