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Norma
11/03/2026
#91763
Norma
Ato do Presidente N° 1.379
Decreta a liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A. devido a comprometimento econômico-financeiro e violações legais.
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, e § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o grave comprometimento da situação econômico-financeira e as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, conforme consta no PE 297017,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ 48.430.050/0001-35, com sede em Jaraguá do Sul/SC.
Art. 2º Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a Faccio Administrações Ltda., CNPJ 14.845.974/0001-80, tendo como responsável técnico Valdor Faccio, carteira de identidade 559.807-9 - SSP/PR e CPF ***.313.***-68.
Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 12 de janeiro de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Perguntas e respostas
Qual autoridade tem competência para decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, segundo o caso apresentado?
O Presidente do Banco Central do Brasil, amparado no art. 12, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (Resolução BCB nº 340/2023) e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 6.024/1974.
Qual o termo legal da liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi fixado em 12 de janeiro de 2026.
Qual é o CNPJ da empresa nomeada liquidante?
14.845.974/0001-80.
Qual é a base legal citada para a decretação da liquidação extrajudicial?
O ato se fundamenta nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas “a” e “b”, § 2º, e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual documento interno do Banco Central do Brasil é citado como fonte de competência para o ato do Presidente?
O Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.
Qual é o CNPJ da instituição que entrou em liquidação extrajudicial?
48.430.050/0001-35.
O que motivou o decreto de liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A.?
O decreto foi motivado pelo "grave comprometimento da situação econômico-financeira" da instituição e pelas "graves violações às normas legais que disciplinam a atividade" dela.
Quem foi nomeado liquidante da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A. e quais poderes recebeu?
Foi nomeada a empresa Faccio Administrações Ltda. como liquidante, com "amplos poderes de administração e liquidação".
Quem é o responsável técnico indicado para a liquidação e quais são seus documentos de identificação?
O responsável técnico é Valdor Faccio, portador da carteira de identidade nº 559.807-9 – SSP/PR e CPF ***.313.***-68.
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