Codigo Negociação de Instrumentos Financeiros (vigente de 18.02.2021 a 30.06.2021)

COE é a sigla para Certificado de Operações Estruturadas, um tipo de instrumento financeiro que pode ser objeto de oferta pública de distribuição e é passível de registro em sistemas ou câmaras de registro e/ou de liquidação de ativos.

A Supervisão de Mercados é um organismo composto por funcionários da ANBIMA responsável por supervisionar o cumprimento das normas do Código pelas Instituições Participantes, elaborar relatórios específicos sobre possíveis violações, receber denúncias de descumprimento, enviar Cartas de Recomendação e encaminhar relatórios à Comissão de Acompanhamento para providências cabíveis.

Aderentes são instituições que aderem ao Código ANBIMA e se vinculam à Associação por meio contratual, ficando sujeitas às regras específicas do documento.

As Instituições Participantes devem garantir, por meio de controles internos adequados, o cumprimento do Código, das políticas e da Regulação vigente. Devem implementar e manter regras, procedimentos e controles que sejam efetivos e consistentes com a natureza, porte, estrutura e modelo de negócio, assegurar que os procedimentos e responsabilidades sejam conhecidos por todos os profissionais envolvidos na negociação, evitar conflitos de interesse, coordenar atividades de controles internos e compliance com a gestão de riscos, e garantir a independência e autoridade dos responsáveis por essas funções.

Os objetivos principais do Código ANBIMA são: manter elevados padrões éticos, promover práticas equitativas no mercado financeiro e de capitais, garantir concorrência leal, padronizar procedimentos, estimular o adequado funcionamento da atividade de negociação de instrumentos financeiros, promover transparência no relacionamento com os clientes e incentivar as melhores práticas de mercado.

O Código ANBIMA se destina a bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixa econômica federal, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

O Sistema de Registro de Negócios da ANBIMA é um sistema de registro único de negócios que consiste no registro eletrônico das informações sobre preço ou referência de preço (taxa), quantidade ou volume financeiro aproximado, horário da execução, identificação da contraparte, identificação do tipo da operação (compra ou venda) e identificação do valor mobiliário de renda fixa negociado.

O Plano de Continuidade de Negócios inclui planos de contingência, continuidade de negócios e recuperação de desastres que assegurem a continuidade das atividades da Instituição Participante e a integridade das informações processadas em sistemas sob sua responsabilidade e interfaces com sistemas de terceiros.

As Instituições Participantes devem estabelecer mecanismos para controlar informações confidenciais, realizar testes periódicos de segurança para sistemas de informações, implantar e manter treinamento para sócios, diretores, administradores e profissionais que tenham acesso a informações confidenciais, e implantar sistema de gravação e monitoramento em suas Mesas de Operação, com manutenção dos registros por cinco anos. Devem também implementar regras de acesso às informações confidenciais, controle de acesso físico e aos sistemas, proteção da base de dados e procedimentos internos para tratar vazamento de informações.

CCB é a sigla para Cédula de Crédito Bancário, regulamentada pela lei 10.931, de 2 de agosto de 2004 e suas alterações posteriores.

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Negociação de Instrumentos Financeiros é um conjunto de princípios e regras estabelecidos pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA) para promover padrões éticos, concorrência leal, padronização de procedimentos, transparência e melhores práticas no mercado financeiro e de capitais.

O Conselho de Negociação é um organismo responsável por analisar relatórios da Comissão de Acompanhamento, instaurar processos por descumprimento das disposições do Código, julgar esses processos, impor penalidades, celebrar Termos de Compromisso, estabelecer regras para expedição de Cartas de Recomendação, emitir deliberações e pareceres de orientação, decidir sobre pedidos de dispensa de procedimentos e requerer documentos e informações adicionais sobre a observância das regras e princípios do Código.

As Instituições Participantes devem exercer suas atividades com boa-fé, transparência, diligência e lealdade; cumprir todas as suas obrigações com cuidado; nortear suas atividades pelos princípios da liberdade de iniciativa e da livre concorrência; evitar práticas que infrinjam ou estejam em conflito com as regras e princípios do Código; adotar condutas compatíveis com os princípios de idoneidade moral e profissional; evitar práticas que possam prejudicar a negociação de instrumentos financeiros; envidar esforços para que todos os profissionais atuem com imparcialidade e conheçam as normas aplicáveis; identificar, administrar e mitigar conflitos de interesse; divulgar informações claras aos clientes sobre riscos e consequências dos instrumentos financeiros; orientar os clientes sobre investimentos; realizar negociações somente mediante solicitação ou autorização expressa do cliente; proteger os interesses dos clientes; e explicitar, previamente, eventuais condições ou restrições aplicáveis aos instrumentos financeiros.

A Comissão de Acompanhamento é um organismo responsável por analisar e aprovar relatórios da Supervisão de Mercados, orientar a Supervisão de Mercados, instituir mecanismos de supervisão, analisar o atendimento das normas do Código pelas Instituições Participantes, enviar Cartas de Recomendação e requerer informações adicionais sobre a observância das regras e princípios do Código.

Uma Carta de Recomendação é um documento expedido pela Supervisão de Mercados e aceito pela Instituição Participante que contém medidas a serem adotadas para sanar infrações de pequeno potencial de dano e de fácil reparabilidade cometidas pelas Instituições Participantes, conforme previsto no Código dos Processos.

As penalidades previstas para as Instituições Participantes que descumprirem o Código incluem advertência, multa e desligamento do quadro associativo da ANBIMA. O valor da multa não ultrapassará 100 vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA. A pena de desligamento pode ser ratificada por outros órgãos da ANBIMA, e no caso de Aderente, a penalidade de desligamento será substituída pela revogação do termo de adesão ao Código.