Regras e Procedimentos do Código de Administração e Gestão de Recursos (vigente a partir de 23.03.2026)

Qual é o objetivo principal das Regras e Procedimentos de AGRT?

Estabelecer, de forma complementar ao Código de Administração, Gestão de Recursos de Terceiros e Gestão de Patrimônio Financeiro (AGRT), as normas operacionais que as Instituições Participantes devem seguir ao administrar e gerir recursos de veículos de investimento, carteiras administradas e patrimônio financeiro.

Qual é a função de uma <em>wallet</em> de criptoativos?

A wallet (carteira) de criptoativos permite aos usuários armazenar, gerenciar e transacionar seus ativos digitais, atuando como interface para acessar e controlar os valores registrados na blockchain.

O que são as Ferramentas de Gestão de Liquidez previstas nas regras?

São mecanismos que as Classes podem utilizar, previstos no Regulamento e no Acordo Entre Essenciais, para lidar com situações de liquidez, como Barreiras aos Resgates (limitação diária de saques) e Side Pockets (cisão de parcela ilíquida da carteira).

Como se define <em>vesting</em> e <em>vesting/lock-ups</em> de criptoativos?

Vesting é o processo de liberação gradual de criptoativos ao longo do tempo, seguindo um cronograma predefinido. Já vesting/lock-ups referem-se a mecanismos de restrição usados em projetos de blockchain para controlar quando e como os criptoativos podem ser acessados ou distribuídos.

O que é o <em>Genesis Block Date</em>?

É a data e a hora em que o primeiro bloco de uma Blockchain foi criado, marcando o início da cadeia de registros do respectivo protocolo.

Quais riscos devem ser abrangidos pelo processo de gestão de risco dos veículos de investimento?

Devem ser identificados, monitorados e mensurados, no mínimo, riscos de mercado, liquidez, concentração, contraparte, operacionais e de crédito, inclusive em situações de estresse.

Quem pode ser considerada Prestadora de Serviços de Criptoativos?

É a entidade que executa, em nome de terceiros, ao menos um dos seguintes serviços: (i) troca entre criptoativos e moeda nacional ou estrangeira; (ii) troca entre um ou mais criptoativos; (iii) transferência de criptoativos; (iv) custódia ou administração de criptoativos ou de instrumentos que permitam seu controle; ou (v) participação em serviços financeiros vinculados à oferta ou venda de criptoativos.

Que informações devem constar no Formulário de Metodologia ESG exigido para fundos IS ou que integram ESG?

Descrição do objetivo sustentável, fontes de dados, metodologia e critérios de elegibilidade, limitações, métricas de monitoramento, processos de engajamento, política de voto, estratégias de desinvestimento e demais ferramentas de suporte.

Como funcionam as Barreiras aos Resgates?

São limitações temporárias que restringem o volume diário de resgates de uma classe, acionadas em situações específicas de liquidez. Devem estar previstas no Regulamento, detalhadas na Política de Liquidez e divulgadas por fato relevante quando implementadas ou retiradas.

Quais são os Anexos Complementares mencionados nas Regras e Procedimentos de AGRT?

Os anexos tratam de matérias específicas: I – Gestão de Patrimônio Financeiro; II – Carteiras Administradas; III – Todas as categorias de Fundos de Investimento; IV – FIF; V – FIDC; VI – FII; VII – ETF; e VIII – FIP.

O que significa <em>Lock-ups</em> no contexto de criptoativos?

São períodos em que os criptoativos ficam bloqueados, sem possibilidade de venda ou transferência, impedindo o acesso dos detentores aos respectivos tokens durante esse intervalo.

Quem é responsável pelo apreçamento dos ativos financeiros de um veículo de investimento?

A responsabilidade é atribuída no respectivo Anexo Complementar; em geral recai sobre o Administrador Fiduciário (ou outro prestador designado), que pode contratar terceiro qualificado, sem transferir sua responsabilidade.

Como o Valor Justo de ativos financeiros deve ser reconhecido na contabilidade dos veículos de investimento?

Os ativos devem ser apreçados ao Valor Justo, registrando-se contábil­mente a valorização ou desvalorização contra a respectiva conta de resultado, sem ajustar o preço pelos custos de transação.

Quais requisitos definem uma Classe de Investimento IS (Investimento Sustentável)?

Entre outros: gestão por gestor comprometido com princípios de sustentabilidade; denominação com sufixo “IS”; objetivo claro de benefício social, ambiental ou de governança; política de investimentos alinhada a esse objetivo; uso de metodologia documentada para seleção, monitoramento e reporte; divulgação de formulário de metodologia ESG e relatório anual de ações e resultados.

Quais são as principais responsabilidades da área de gestão de risco de uma Instituição Participante?

Ter profissionais qualificados e independentes, comunicar-se diretamente com a alta administração, elaborar relatórios mensais de monitoramento de limites excedidos, reportar resultados às áreas internas e diretores estatutários, além de manter políticas e metodologias atualizadas para identificação e ajuste dos riscos.

Quais avisos obrigatórios devem acompanhar a divulgação de rentabilidade nos materiais técnicos de um FIF?

a) “Rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros”; b) “A rentabilidade divulgada não é líquida de impostos” (ou, se houver taxas de entrada/saída sem reflexão na cota, indicar também essas taxas); c) “O investimento em Fundos de Investimento não é garantido pelo Fundo Garantidor de Crédito – FGC”.

O que é <em>Criptoeconomics</em>?

É o estudo e aplicação de princípios econômicos para criar, gerenciar e implementar criptoativos em uma rede Blockchain, abrangendo regras que determinam uso, distribuição, oferta e demanda desses ativos.

O que caracteriza um <em>Side Pocket</em>?

É a cisão extraordinária de parte ilíquida da carteira, formando uma nova classe ou subclasse (‘veículo de propósito específico’) para isolar ativos afetados; prevê regras de gestão, tratamento de resgates, possibilidade de reincorporação futura e divulgação de fato relevante.

Quais itens mínimos devem constar no Manual de Apreçamento?

Governança detalhada (áreas, responsabilidades, interação, mitigação de conflitos), regras de fóruns/comitês, processos e metodologias de coleta e validação de preços, ordem de preferência de fontes, hierarquia de critérios para valor justo, métodos primário e alternativo de avaliação, tratamento para atraso ou inadimplência, e procedimentos para novos ativos sem método definido.