Uma nova versão das Regras e Procedimentos do Código de Distribuição foi indicada, mas o seu conteúdo ainda não está disponível.
⏳ Período de vigência previsto: 16/12/2024 a 30/03/2025.
⚠️ Atenção: O texto integral com as regras e procedimentos específicos não foi publicado ou disponibilizado na fonte original.
📄 Por esse motivo, uma análise detalhada sobre os impactos e as novas obrigações está pendente.
📅 A data de publicação informada (01/01/0001) é inválida e deve ser desconsiderada.