O documento "Regras e Procedimentos do Código de Ofertas" estabelece diretrizes para a estruturação, coordenação e distribuição de ofertas públicas de valores mobiliários, com vigência a partir de 2 de janeiro de 2023. Ele abrange diversos tipos de ofertas, incluindo debêntures, ações, notas promissórias, CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
Para cada tipo de oferta, são definidos objetivos, abrangência e regras gerais. Por exemplo, o sumário de debêntures deve incluir informações detalhadas sobre a emissão, características do valor mobiliário, destinação de recursos e fatores de risco. Já o memorando de ações deve conter dados sobre a emissão, destinação de recursos, relacionamento e conflitos de interesses, além de fatores de risco e parecer legal.
As lâminas de notas promissórias devem apresentar características da operação, descrição sumária das atividades da companhia, identificação dos garantidores e informações financeiras selecionadas. O envio de informações para a base de dados da ANBIMA deve seguir princípios de exatidão, pontualidade, regularidade e integridade, com penalidades previstas para erros e atrasos.
A classificação de CRI e CRA deve ser feita conforme as características dos créditos que lastreiam a emissão, como categoria, concentração, tipo de segmento e tipo de contrato com lastro. As ofertas públicas não sujeitas ao Código de Ofertas incluem aquelas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, ofertas de lote único e indivisível, e ofertas de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e microempresas, entre outras.
Para mais detalhes, consulte o documento completo disponível no site da ANBIMA.
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Perguntas e respostas
O que é uma entidade administradora de mercado?
Entidade administradora de mercado é a entidade administradora de mercado organizado, nos termos da regulação da CVM, em que os valores mobiliários objeto da oferta pública sejam admitidos à negociação, conforme aplicável.
O que são CRA?
CRA são certificados de recebíveis do agronegócio.
O que é uma lâmina de nota promissória?
Lâmina de nota promissória é um documento utilizado nas ofertas públicas de notas promissórias com as exigências mínimas previstas nas Regras e Procedimentos ANBIMA 03, de 3 de junho de 2019, e suas alterações posteriores, disponível no site da Associação na internet, que não se confunde com a lâmina da oferta prevista na Resolução CVM 160.
O que é a Resolução CVM 85?
Resolução CVM 85 é a resolução CVM nº 85, de 31 de março de 2022, conforme alterada, que dispõe sobre a OPA.
O que é um prospecto preliminar?
Prospecto preliminar é o prospecto disponível para consulta do público em geral, nos termos e nas condições previstos na Resolução CVM 160.
O que é mitigação?
Mitigação são quaisquer formas de amenizar e/ou tornar brando um determinado risco.
O que são títulos de securitização?
Títulos de securitização são valores mobiliários emitidos por securitizadoras no âmbito de operações de securitização, nos termos definidos pela regulação da CVM.
Quem são as instituições participantes?
Instituições participantes são instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes a este código.
O que é a ANBIMA?
ANBIMA é a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
O que são sociedades relacionadas?
Sociedades relacionadas são sociedades controladas, controladoras ou que estejam sujeitas a controle comum em relação ao coordenador, bem como os fundos de investimento em participações em que o coordenador e/ou quaisquer sociedades controladas, controladoras ou que estejam sujeitas a controle comum, tenham a capacidade de influenciar as decisões de tal sociedade ou fundo, seja por meio do exercício do poder de voto, seja pela gestão, desde que tais fundos tenham recursos próprios de coordenadores e/ou sociedades relacionadas.
O que é regulação?
Regulação são normas legais e infralegais vigentes relacionadas às instituições participantes e às atividades abrangidas por estas regras e procedimentos.
O que é uma nota promissória de curto prazo?
Nota promissória de curto prazo são notas promissórias cujo vencimento não ultrapasse 360 (trezentos e sessenta) dias.
O que é um memorando de ações?
Memorando de ações é um documento utilizado nas ofertas públicas subsequentes de ações destinadas exclusivamente a investidores profissionais com as exigências mínimas previstas nas Regras e Procedimentos ANBIMA 02, de 3 de junho de 2019, e suas alterações posteriores, disponível no site da Associação na internet.
O que é uma nota promissória de longo prazo?
Nota promissória de longo prazo são notas promissórias com prazo de vencimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
O que são aderentes?
Aderentes são instituições que aderem ao código e se vinculam à Associação por meio contratual, ficando sujeitas às regras específicas deste documento.
O que é o Código de Ofertas?
Código de Ofertas ou Código é o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários.
O que é um valor mobiliário de renda variável?
Valor mobiliário de renda variável são ações, debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição, opções de ações, certificados de depósito de valores mobiliários, BDR e demais valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações, bem como derivativos, com liquidação física ou financeira, referenciados em valores mobiliários de renda variável.
Quem é o agente de notas?
Agente de notas é a pessoa jurídica que, de acordo com a nota promissória de curto prazo, representa a comunhão dos titulares perante a emitente da nota promissória.
O que é o Código dos Processos?
Código dos Processos é o Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
O que são CRI?
CRI são certificados de recebíveis imobiliários.
O que é um anúncio de encerramento da distribuição?
Anúncio de encerramento da distribuição é um documento utilizado nas ofertas públicas, conforme exigido pela regulação.
O que é um formulário de referência?
Formulário de referência é um documento eletrônico, elaborado pelo emissor, nos termos da resolução da CVM que dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
O que é um anúncio de início da distribuição?
Anúncio de início da distribuição é um documento utilizado nas ofertas públicas, conforme exigido pela regulação.
O que são CR?
CR são certificados de recebíveis.
O que é uma lâmina da oferta?
Lâmina da oferta é a lâmina da oferta elaborada em adição e de forma consistente com o prospecto, servindo para sintetizar o seu conteúdo e apresentar as características essenciais da oferta, conforme modelo aplicável ao valor mobiliário objeto da oferta, nos termos da Resolução CVM 160.
O que é a Resolução CVM 160?
Resolução CVM 160 é a resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição primária ou secundária de valores mobiliários e a negociação dos valores mobiliários ofertados nos mercados regulamentados.
O que é uma OPA?
OPA é uma oferta pública de aquisição de valores mobiliários nos termos estabelecidos pela Resolução CVM 85.
O que é a CVM?
CVM é a Comissão de Valores Mobiliários.
O que é um segmento especial de listagem?
Segmento especial de listagem são os segmentos de listagem e/ou admissão a negociação definidos pela entidade administradora de mercado, que possuem regras mais específicas do que os requisitos previstos na regulação, inclusive no que se refere à governança corporativa.
O que é um sumário de debêntures?
Sumário de debêntures é um documento utilizado nas ofertas públicas de debêntures destinadas exclusivamente a investidores profissionais sem a divulgação de prospecto conforme conteúdo mínimo previsto nas Regras e Procedimentos ANBIMA para o Sumário de Debêntures 01, de 3 de junho de 2019, e suas alterações posteriores, disponível no site da Associação na internet.
O que é a Resolução CVM 161?
Resolução CVM 161 é a resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022, conforme alterada, que dispõe sobre o registro de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários e sobre as regras, os procedimentos e os controles internos a serem observados na intermediação de tais ofertas.
O que faz um agente fiduciário?
Agente fiduciário é a pessoa jurídica que, nos termos da regulação e do estabelecido pelos documentos da emissão, representa a comunhão dos investidores perante a emissora.
O que é um conglomerado ou grupo econômico?
Conglomerado ou grupo econômico é o conjunto de entidades controladoras diretas ou indiretas, controladas, coligadas ou submetidas a controle comum.
O que é um aviso ao mercado?
Aviso ao mercado é um documento utilizado nas ofertas públicas conforme exigido pela regulação.
O que significa associada?
Associada refere-se a instituições que se associam à ANBIMA e passam a ter vínculo associativo, ficando sujeitas a todas as regras de autorregulação da Associação.
O que é um prospecto definitivo?
Prospecto definitivo é o prospecto cuja divulgação é requisito para o início da distribuição, conforme a Resolução CVM 160.
O que são ofertas públicas ou ofertas?
Ofertas públicas ou ofertas são ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, conforme estabelecido pela Resolução CVM 160.
O que é material publicitário?
Material publicitário são cartas, anúncios, avisos, mensagens e similares, especialmente por meio de comunicação de massa impresso, audiovisual, ou eletrônico, assim como qualquer outra forma de comunicação de ampla disseminação, com estratégia mercadológica e comercial dirigida ao público investidor em geral com o fim de promover a subscrição ou aquisição de valores mobiliários, conforme previsto na Resolução CVM 160.
O que é um prospecto?
Prospecto é o prospecto preliminar e definitivo, ou somente o prospecto definitivo, na hipótese de oferta que não contenha previsão de utilização de prospecto preliminar.
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