ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o incis...
Consulta regulatória realizada na Okai.
Norma
22/04/2026
#264548
22/04/2026
#264548
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2026
O Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 17 de abril de 2026, altera o Ato nº 5/2020, atualizando a relação de contribuintes credenciados para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
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